Artigo Sobre O Valor Dos Brocardos Juridicos

…., portadora da Carteira de Identidade/RG n.º…., inscrita no CPF/MF sob n.º …., por intermédio de seu procurador Judicial infra-assinada (instrumento procuratório incluso - doc. ….), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 186 do Código Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente: Esta parte é chamada de qualificação. Primeiramente apresenta-se o autor, informando a postulação, se é intermediado por advogado ou não.…

PACTA SUNT SERVANDA CONCEITO Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes (1) a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários…

1679. É noção intuitiva que, depois da vida, a liberdade é o bem mais importante do individuo. A liberdade do corpo, templo da alma, desde há muito ocupa lugar de destaque na escola de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual, de uma forma ou outra, sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades ditas civilizadas. Nesse contexto, o Habeas Corpus, expressão latina que significa “tome seu corpo”, braquilogia extraída de uma antiga fórmula processual…

166/ Sala 1401 - Centro, Rio de Janeiro / - CEP: 20.060-060, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. I – INICIALMENTE I.A – DO ACESSO À JUSTIÇA A Lei n°. 9.099/95 estabelece que causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a ser facultativa a assistência de advogado se a causa não ultrapassar o valor de 20 Salários mínimos. Os Juizados Especiais Cíveis são um importante…

‘aequitas’ como elemento norteador e ao mesmo tempo integrador da interpretação. A jurística romana usou-a de modo acabado no Direito, dada a sua concepção da identidade de Direito e Justiça. 2. OS GLOSADORES E COMENTADORES O vasto monumento jurídico compilado na época de Justiniano, que representou o ápice da produção jurídica romana, encontrava-se extraviado na Idade Média, reduzido a um conjunto de fragmentos. Começou-se, então, um trabalho de coleta de diversos textos esparsos,…

jurídicas quanto para as ciências morais, porque ambos os grupos são fundados em um sistema de valores ético-jurídicos comuns, prestigiados pelo grupo social onde vigoram.”2 Outro princípio de significativa importância para o Direito é: nemo ius ignorare censetur (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando ignorá-la). O Professor José Cretella Neto, após discorrer “em busca dos princípios jurídicos”, apresenta o conceito de Clóvis Beviláqua: “princípios gerais de Direito são os…

muito difícil de ser definido com rigor. Provisoriamente, podemos definir o Direito como um conjunto de normas obrigatórias estabelecidas por uma autoridade competente que visam regular a conduta humana. Entretanto, tal definição não abarca todo o fenômeno jurídico, mas apenas uma parte, qual seja o Direito do ponto de vista objetivo, como conjunto de normas. De toda forma, alguns filósofos tentaram precisar a origem da palavra “direito”. Do termo…

nele previstas. Logo no seu segundo artigo, o legislador decidiu definir, expressamente, quem são os sujeitos de direito protegidos pelo diploma legal, elaborando um conceito de consumidor. Na seqüência, o art. 17 equipara ao consumidor qualquer pessoa que suporte danos por fato do produto ou do serviço, enquanto o art. 29 também assim o faz, mas de maneira demasiadamente ampla, o que deverá ser objeto de estudo próprio deste autor no futuro. Assim o artigo 2º trás Quatro alicerces…

indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de algumas questões objetivas sobre os assuntos trabalhados. Seguindo o cronograma previamente estabelecido, a presente aula nada mais é do que a continuação da anterior, partindo exatamente do tópico seguinte ao preâmbulo, com o estudo de como deve se dar a construção do restante da petição inicial (causa de pedir (fatos e fundamentação jurídica); pedidos e requerimentos; valor da causa; encerramento da petição inicial (artigo…

Incidencia da Insignificancia nas Várias Modalidades Furto Para falar sobre a incidencia da insignificancia no crime de furto, primeiro devemos entender o princípio da insignificância, que se origina do Direito Romano, e possui fundamento no conhecido brocardo de “minimis non curat praetor”, em outras palavras, o pretor (responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes). A época de 1964, foi sendo introduzido no sistema penal…