Artigo Sobre O Valor Dos Brocardos Juridicos

vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância, com o direito civil). Terminologia Jurídica A terminologia jurídica é um grande desafio para quem estuda o direito, principalmente saber o que as palavras significam. A ciência do direito dispõe de instrumentos próprios de significação harmônica, e outros tomados de empréstimo à linguagem comum que passam a ter uma acepção nova de natureza jurídica. A linguagem é a base do raciocínio…

sistema jurídico mantém com a sociedade. Assim, o direito pertence e dialoga com os mais diversos fatores sócias, culturais, econômicos, políticos, etc. Por isso a atividade do interprete consiste em perquerir de onde proveio a norma a ser interpretada, quando, como e para qual finalidade, etc., e quais são as circunstancias histórico-sociais que ensejam a sua aplicação. 1.3. FINALIDADE DA INTERPRETAÇAO: a interpretação pode ser estudada sob diversos aspectos,…

1.Introdução Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequado do práxe

concubinato, este considerado tanto na Grécia como em Roma, como sendo inferior ao casamento, sem efeitos jurídicos, por ser tal relação desprovida de formalidade, era lícito e não reprovado pela sociedade. O atual Código Civil, no livro IV, do direito de família, mais precisamente no título III, que regula a união estável, em seu artigo 1.7271, veta expressamente o concubinato. Esse artigo tem por objetivo distinguir a união estável do concubinato, compreendido, este último como a…

Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de…

visão positivista ou mais humanística dos profissionais do direito. Ambas as visões possuem fortes argumentos para justificar se deve ou não haver punição a estes crimes, e a forma como devem ser tratados. Entretanto acima de discussões ideológicas sobre qual o dever de punir do Estado, há uma problemática de maior importância que consiste na consequência da punição aos crimes de bagatela e a ineficácia do direito. Punir ou não é uma questão que exige a prerrogativa de prever quais as…

Cidade de __________ - UF com o objetivo de CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO fazendo para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO A peça vestibular deve ser rejeitada por não preencher os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, já que não fornece adequadamente a qualificação do autor, de acordo com o inciso II do supramencionado dispositivo legal. Corroborando com este entendimento, entendimento jurisprudencial. trazemos à …

relação entre sistemas de signos. O brocardo "in claris cessat interpretatio" sintetiza o entendimento de que a lei não precisa ser interpretada quando ela for clara ("na clareza, cessa a interpretação"). Entretanto, até mesmo as leis "claras" necessitam da atuação de um intérprete, pois nem sempre o que é evidente para um julgador é claro para outro: toda lei precisa ser interpretada, mesmo que aparentemente seja "clara". Visto sobre o seu prisma jurídico, o in claris cessat…

Bilateralidade expressa o fato de a norma possuir dois lados: um representado pelo direito subjetivo e o outro pelo dever jurídico, de tal modo que um não pode existir sem o outro, pois regula a conduta de um ou mais sujeitos em relação à conduta de outro(s) sujeito(s)(relação de alteridade). Sujeito ativo (portador do Direito Subjetivo). Sujeito passivo (possuidor do dever jurídico). A imperatividade revela a missão de disciplinar as maneiras de agir em sociedade, pois o direito…

sequer no artigo 794, da CLT, pois não demonstrado o prejuízo da parte (o Banco optou por não produzir prova testemunhal e documental, pelo menos no sentido de infirmar a prova produzida pela Autora). Aliás, nenhuma nulidade foi pugnada em face do indeferimento da contradita ofertada, tendo o procurador do Banco realizado simples protesto, sem qualquer fundamentação ou pedido a ele relacionado. Sequer o protesto foi renovado em razões finais. Assim, nos termos do artigo…