Artigo Sobre O Perdão

hipóteses de conflito de leis penais no tempo...................................................13 TEMPO DE CRIME ................................................................................................................................14 Teorias sobre ao tempo do crime......................................................................................................14 CONFLITO APARENTE DE…

PRATICA CRIME AGINDO SOB CAUSAS DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE? A Medida de Segurança só é aplicável ao semi-imputável quando ele é condenado(haverá uma substituição da pena pela Medida de Segurança), isto porque ele tem discernimento reduzido sobre o fato praticado. Quando ele age sob causa excludente de culpabilidade ocorre a absolvição, portanto não sofrerá Medida de Segurança porque esta é substitutiva da pena privativa de liberdade reduzida. É CABÍVEL MEDIDA DE SEGURANÇA AO…

PROVA DE DIREITO – 28/05/2014 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: diz respeito a impostos. UNIÃO – imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; IPI; IOF; ITR; imposto sobre grandes fortunas. ESTADOS E DF – transmissão causa morte ou doação a bens e direitos (doação gratuita); ICMS; IPVA. MUNICÍPIOS – IPTU; transmissão intervivos a qualquer título por ato oneroso de bens e imóveis, por natureza ou ascensão física; ISS. 2. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: a partir do lançamento, o…

capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. A priori a remissão não está sujeita a forma, sendo expressivo o comportamento das partes na hipótese do artigo presente, pois a devolução voluntária do título da obrigação e a aceitação pelo devedor estão a demonstrar que a remissão atingiu seu fim: extinguir a obrigação. Aqui ocorre o perdão da dívida; extinguem-se o crédito e o débito, sem que ocorra o adimplemento. Portanto não se confunde com a quitação sem pagamento, em que se tem…

ARTIGO JUDAICO REPARANDO NOSSAS FALHAS Nós seres humanos não somos perfeitos, somos falhos e cometemos muitos erro. E infelizmente tentamos passar uma imagem de perfeição, mas o fato é que, iremos falhar em muitas coisas porque não existe alguém perfeito neste planeta. Mas ninguém gosta de aceitar seus próprios erros, e ficamos tão envergonhados que esperamos que ninguém os descubra. E apesar desses erros cometidos, devemos levantar a cabeça e começar uma nova etapa, nos…

Disponibilidade: Querelante pode dispor da ação penal, do seu direito de ação. Pode ocorrer desistência, perdão e perempção (não pedir condenação na alegação final, por ex.) - Indivisibilidade: querelante não pode escolher qual dos autores quer processar, tem que ser todos (MP pode). 1) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Seu exercício independe de qualquer condição especial. É a ação do artigo 100 do CP. Regra: no silêncio da lei. Inicial acusatória: denúncia. CPP: Art. 395. A denúncia ou…

ocorrerá com a partilha; b) É válida, porém ineficaz, perante os demais herdeiros, a cessão de direitos hereditários por co-herdeiro sobre bem singularizado, somente passando a produzir efeitos o contrato se na partilha o bem for, efetivamente, atribuído ao cedente. Assim, não há qualquer impedimento para que o tabelião lavre tal escritura, desde que advirta as partes sobre os riscos do negócio e estabeleça cláusula prevendo a forma de indenizar o cessionário dos prejuízos sofridos; c) É…

Jurídica; 3 Origem da Delação; 4 Delação Premiada na Legislação Brasileira; 4.1 Lei de Proteção as Testemunhas; 5 Ministério Público e Acordo; 6 (des) Obrigatoriedade de Concessão; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo investigar o instituto da delação premiada sob dois aspectos principais; a) se o magistrado resta vinculado ao cumprimento de acordo efetuado entre o Ministério Público e o acusado colaborador; e b) se a concessão…

CEP: 35.901-225, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional na Rua Senhora do Carmo, 02, Bairro Pará, CEP: 35.900-046, nesta cidade, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito sumário em face de FRANZEN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.004.496/0001-05, sediada na Rua…

Pesquisa sobre ação penal Direito de ação como sendo um direito subjetivo de se invocar do Estado a prestação jurisdicional, pois, havendo o Estado monopolizado a administração da Justiça, deve dar a cada um o que lhe é devido. A ação é, pois, um direito subjetivo (posto que inerente a cada indivíduo), autônomo (pois não se confunde com direito subjetivo material, que irá se deduzir em juízo), abstrato (pois independe do autor ter ou não razão ao final do processo), instrumental (serve de meio