Artigo Sobre O Perdão

Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Trabalhos Gratuitos | | | Parte inferior do formulário Trabalho Completo Defesa No Caso Dos Exploradores De Caverna------------------------------------------------- Defesa No Caso Dos Exploradores De CavernaImprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: OutrasEnviado por: Mariana 21…

empregador, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação e; abandono de emprego, dentre outras condutas. PROCEDIMENTOS Para a instauração do inquérito para apurar a falta grave contra o empregado estável, o empregador, segundo o artigo 853 da CLT,…

hipóteses de conflito de leis penais no tempo...................................................13 TEMPO DE CRIME ................................................................................................................................14 Teorias sobre ao tempo do crime......................................................................................................14 CONFLITO APARENTE DE…

atraso no pagamento, além da cobrança de juros de mora, poderá o fisco cobrar multas e aplicar medidas que possam garantir o pagamento (art. 161 do CTN). Se a lei especifica do tributo não estipular qual será o percentual dos juros de mora, o § 1º do artigo 161 prevê a alíquota de 1% ao mês. § 2º veda a aplicação de penalidade para quem propor processo administrativo de consulta tempestivamente, ou seja, antes do vencimento do crédito. Tem que ser uma duvida fundamentada e não pode…

anistia Após esses anos de grande repressão por meio dos militares, o governo do presidente Figueiredo, sobre pressão popular, iniciou uma abertura politica lenta e gradativa. Neste cenário eram necessários instrumentos legais que ajudassem nessa transação e promovessem uma relativa conciliação entre o passado ditatorial e o presente democrático, o que nós chamamos de Lei da Anistia. Ela concede perdão aos crimes de cunho politico praticados durante o período da ditadura, mas em…

TRIBUTÁRIO – IDC Só a União, estados, município e DF tem competência tributária. Esta competência é indelegável, A competência tributária é indelegável. A atribuição da pessoa politica União é delegável, apenas. Artigo 6 e 7 da CF. Princípios: a) Legalidade: lei para instituir tributo e lei para aumentar tributo, esse é o principio da legalidade, um tributo não poderá ser criado ou aumentado por ato infra legal (decreto), qualquer instrumento inferior a lei. Essa é a regra!…

CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 138 ao 145 do Código Penal Brasileiro

hipóteses de conflito de leis penais no tempo...................................................13 TEMPO DE CRIME ................................................................................................................................14 Teorias sobre ao tempo do crime......................................................................................................14 CONFLITO APARENTE DE…

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trabalho externo em repartição publica, sempre vigiado. Neste regime o trabalho do apenado pode ser interno ou externo. Quando for externo deve ser mediante autorização judicial. Trabalho externo, devendo o detento exercer atividade laboral. 9) DISCORRA SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DO PRESO EM REGIME FECHADO? De regra não é admitida a saída do preso no Regime Fechado, salvo em situações excepcionais autorizadas pelo juiz sob escolta. Casos excepcionais: CASOS DE SAÚDE E MORTE DE…