Artigo Sobre O Perdão

Questões 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas.…

impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito. Art. 8º do CC Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão simultaneamente mortos. (não tem como precisar quem veio a falecer antes ou depois, diz-se que morreram todos ao mesmo tempo) Direito Romano: direito comparado – tendo em vista o artigo supracitado, no…

atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V”.  Não confundir com o crime de desobediência disposto no código penal. Art. 2º, L. 8.137/90 – “Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;”  A jurisprudência não entende que deva ser aplicado este inciso em detrimento do mesmo do art. 1 apesar de mais…

encontravam inseridos em um “estado de natureza”, ele questiona o momento em que isso ocorre, e questiona se foi quando a pedra os aprisionou ou quando a ameaça de inanição atingiu um grau elevado. Ele expõe que se quando os acusados se lançaram sobre Whetmore, para tirar-lhe a vida, ele escondesse em sua roupa um revólver e matasse os acusados, não poderia usar-se da excludente da legítima defesa porque ele estaria quebrando o contrato contraído na caverna, pois eles estariam agindo…

agente. GRAÇA É a concessão de “perdão” pelo Presidente da República por meio de decreto. Trata-se de uma espécie de perdão estatal. É causa extintiva da punibilidade. É correto afirmar que a graça é o indulto individual. INDULTO Também é concedido pelo Presidente da República por meio de decreto. É coletivo, pois possui um caráter de generalidade, ou seja, abrange várias pessoas. A inclusão do indulto no artigo 2 º da Lei dos Crimes Hediondos…

fazer ou não. Se não se apresentarem num prazo de 6 meses à insolvência, não têm nenhum castigo por essa falta, mas perdem os benefícios concedidos apenas aos que se apresentam atempadamente à Insolvência, ou seja perdem a possibilidade de terem um perdão das suas dividas, a chamada exoneração do passivo. Obrigações dos Ex-Empresários Os ex-empresários têm obrigações acrescidas para com a sociedade. Por ex-empresário, a lei especialmente refere (à contrário do Código Civil) que é…

Considerações sobre os crimes contra a honra da pessoa humana çãçõçéááAssim como a dignidade da pessoa humana, a honra é um valor pessoal que corresponde à posição que o ser humano ocupa entre os seus iguais e, além, como escreve LISZT (2003: 79-80), a honra é, também, o interesse que o indivíduo tem de ser considerado de acordo com suas condutas, de modo que tal interesse é negativamente regulado pela ordem jurídica: proíbe-se todo o tratamento que expresse desconsideração com a dignidade da

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUAS MODALIDADES O artigo 156 do CTN é considerado para a maioria dos autores como taxativo (ou exaustivo), e não meramente exemplificativo. Em regra, apenas as modalidades expressamente nele elencadas podem dar ensejo à válida e legítima extinção do crédito tributário e qualquer acréscimo de outras hipóteses à lista tem sido requerida por lei complementar da União sobre normas gerais tributárias, o Supremo Tribunal Federal também vem orientando dessa forma

ambientais, por exemplo. 5- Excludentes de ilicitude. É adotada a teoria subjetiva. Não basta o preenchimento dos requisitos formais. É necessário que o agente queira proceder de acordo com o direito. 6- Culpabilidade. É o juízo de censura que recai sobre o fato criminoso (direito penal do fato). Possui três elementos: a) Imputabilidade; b) Potencial consciência de ilicitude; c) Exigibilidade de conduta diversa. 7. Espécies de tentativa: - tentativa perfeita (acabada, frustrada ou…

ressoam estas palavras: “Pai, perdoa-lhes, porque não sabem o que fazem”4 — a maior expressão de compaixão e amor proferida na mortalidade. Há muitos atributos que são manifestações do amor, como a bondade, a paciência, a abnegação, a compreensão e o perdão. Em todas as nossas interações com as pessoas, esses e outros atributos ajudam a evidenciar o amor que temos no coração. Geralmente nosso amor se manifesta nas interações cotidianas com outras pessoas. Extremamente importante será…