Artigo Sobre O Perdão

34567 ˜ EDIC AO DE ESTUDO ¸ 15 DE NOVEM BRO DE 2012 D ARTIGOS DE ESTUDO 24-30 DE DEZEMBRO “Ensina-me a fazer a tua vontade” ´ ˆ PAGINA 3 ˙ CANTICOS: 69, 120

constitucionalidade do delito de apropriação indébita previdenciária de acordo com o artigo 5º, LXVII da CF/88. 2- Problema O princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, disciplina ser legítima a intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do direito. Além disso, o artigo 5º, LXVII da CF/88 proíbe a prisão civil por dívidas,…

1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o

foi contratado pelo Reclamado no dia 01/08/2009, para exercer a função de MANOBRISTA, permanecendo nessa função até o dia 28/11/2012, quando foi dispensado injustamente. Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pelo Reclamado. No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelecendo todos os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado: “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de…

procedimento comum. O problema é que o Código agora faz menção ao recebimento em dois artigos distintos: “Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Pela leitura desse artigo, permanece tudo como era antes. Mas o art. 399 muda isso porque altera o…

Martinho Lutero Em 31 de Outubro de 1517, Martinho Lutero afixou na porta da capela de Wittemberg 95 teses que gostaria de discutir com os teólogos católicos, as quais versavam principalmente sobre penitência, indulgências e a salvação pela fé. O evento marca o início da Reforma Protestante, de onde posteriormente veio a Igreja Presbiteriana, e representa um marco e um ponto de partida para a recuperação das sãs doutrinas. Movido pelo amor e pelo empenho em prol do esclarecimento da…

DESENVOLVIMENTO 05 1. Pecado sexual: Tão antigo e tão atual 05 2. Pedofilia: Pecado velado dentro das igrejas 07 3. Perdão e cura 09 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 CONCEPÇÕES A PEDOFILIA EM IGREJAS EVANGÉLICAS: UMA ANÁLISE ACERCA DESTE ASSUNTO Mírian Vieira RESUMO O objetivo deste artigo é alertar a todos os leitores do mesmo, da importância do assunto, para que possamos…

benesse do “perdão estatal” que é a Anistia, Graça e Indulto. Como entender esse prisma, esse tipo de perdão que vem através dessas extinções de punibilidade, primeiro seria necessário entender o que cada um significa. A anistia é a declaração pelo poder Público de que determinados fatos se tornam impuníveis por razões de utilidade social. A anistia é o perdão estatal concedido pelo Poder Legislativo, através da edição da lei federal [...]. (NUCCI, 2009, p. 647). A Graça é o perdão…

Da Remissão de Dívidas A remissão é o perdão de uma dívida, constituindo um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor, estando tratada entre os arts. 385 a 388 do CC. Não se confunde com remição, que significa resgate. Art.385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. De acordo com o art. 385, a remissão constitui um negócio jurídico bilateral, o que ressalta o seu caráter de forma de pagamento indireto, uma vez que deve…

livramento condicional (arts.86 e 87). Revogação obrigatória ou facultativa do sursis anteriormente concedido (art.81) ou vedação de eventual concessão deste, em casos de reincidência em crime doloso. Inscrição do nome do réu no rol dos culpados. (CPP, artigo 393, II). Extra-penal: GENÉRICOS E ESPECÍFICOS Genéricos: Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (NATUREZA CÍVEL) Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) Dos…