Artigo Sobre Liberdade Religiosa Art 5

Organizações religiosas e associações confessionais diante do Novo Código Civili Naiana M. Moreno e Silva IFTM - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro moreno_naiana@hotmail.com Resumo: Com a vigência da Lei 10.406/02, as organizações religiosas foram enquadradas como associações; dessa forma, estas se viram obrigadas a ter seus estatutos modificados e parte de sua organização e gestão enquadrados como exige o art. 2.031 desta referida lei…

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 9.099/95 e 10.259/01 - PRINCÍPIOS: Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Objetivando sempre que possível reparação de danos sofridos pela vítima e a aplicação não privativa de liberdade. - OBJETO DA LEI: Infrações de menor potencial ofensivo, Contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a 01 ano. - OBJETIVO DA LEI: Desafogar os sistemas carcerários e judiciários, adoção de procedimento simples e célere,…

de 21 de julho de 1978. Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/07/1978) (Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 03/08/1978) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Obrigações Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta lei, a…

Constituição - O que é a Constituição Federal de 1988???? 100 artigos Normas constitucionais Normas infraconstitucionais O artigo principal Artigo 5º importante Direito e deveres individuais e coletivos O artigo principal CF = Consagra a inviolabilidade de direitos fundamentais 5X O artigo principal direitos fundamentais 1) Vida 2) Direito à liberdade 3) Direito à igualdade 4) Direito à segurança 5) Direito à propriedade O artigo principal Declaração Universal de direito…

ter sido condenado e receber como punição do Estado - juiz, a perda da sua liberdade em função da conduta praticada preso, ou seja, o condenado tem um rol de direitos. Desta feita Mirabete proclama que: “Por estar privado de liberdade, o preso encontra-se em uma situação especial que condiciona uma limitação dos direitos previstos na Constituição Federal e nas leis, mas isso não quer dizer que perde, além da liberdade, sua condição de pessoa humana e a titularidade dos direitos…

não-econômicos (CC, art.53); e as fundações só podem ter fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (CC, art. 62, parágrafo único). Além dessas peculiaridades previstas no Código Civil, devem ser observadas outras formas de licitude da pessoa jurídica. 4. SURGIMENTO DA PESSOA JURÍDICA Para o começo da existência legal da pessoa jurídica, é necessário a inscrição do ato constitutivo em órgão de registro competente. Assim dispõe o art. 45 do Código Civil : …

A liberdade religiosa após a concordata Brasil-Vaticano * Estudante de Direito, 10º período da Universidade Tiradentes 1. INTRODUÇÃO A elaboração do presente artigo tem como objetivo analisar a validade, vigência e constitucionalidade da concordata Brasil – Vaticano (2008) em relação ao Direito Fundamental à liberdade religiosa, prevista no ordenamento constitucional brasileiro de 1988. A sociedade internacional já existia na antiguidade, segundo Sidney Guerra por ser uma…

rumo da humanidade. Começando com a Declaração de Virgínia e posteriormente com a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789. A Liberdade, a igualdade e a fraternidade eram proclamadas pelos revolucionários franceses, constituindo o primeiro registro dos chamados direitos humanos de primeira geração (liberdades públicas). Um eminente constitucionalista conceitua os direitos humanos dizendo que são “uma das previsões absolutamente necessárias a todas as…

divino” 1.3. Guerras religiosas 1.3.1. Guerras germânicas, Paz de Augsburgo, 1555 1.3.2. Perseguição aos huguenotes franceses 1.3.3. A derrota da invencível armada (1588) 1.3.4. Guerra dos 30 anos (1618-1648) 1.3.5. A revolução puritana inglesa, Cromwell e o Novo Exército Modelo (1646-9) 1.4. A Paz de Vestefália (1648) 1.4.1. Desenvolvimento do direito público 1.4.1.1. Advento do Estado Moderno 1.4.1.2. Territorialização da soberania 2 1.4.1.3. Tolerância e paridade religiosa…

FACULDADE PITÁGORAS UBERLÂNDIA CURSO DE DIREITO NOTURNO 5° PERÍODO RAY FERREIRA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO UBERLÂNDIA 2012 Questão 1 – Aponte as principais diferenças entre a injúria racial do artigo 140, §3º do Código Penal e os crimes de racismo previstos na Lei n. 7.716/89. A principal diferença entre o crime de injúria racial do artigo 140, §3° do CP e os crimes previstos de racismo previstos na Lei n. 7.716/89 está basicamente no bem jurídico protegido por ambas as…