Noções de direito penal

FACULDADE PITÁGORAS UBERLÂNDIA
CURSO DE DIREITO NOTURNO
5° PERÍODO

RAY FERREIRA

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

UBERLÂNDIA
2012
Questão 1 – Aponte as principais diferenças entre a injúria racial do artigo 140, §3º do Código Penal e os crimes de racismo previstos na Lei n. 7.716/89.
A principal diferença entre o crime de injúria racial do artigo 140, §3° do CP e os crimes previstos de racismo previstos na Lei n. 7.716/89 está basicamente no bem jurídico protegido por ambas as normas penais, sendo que a prevista no Código Penal protege a honra subjetiva no sujeito passivo do tipo penal, ao passo que o tipo penal da Lei 7.716/89 protege a igualdade e o respeito étnico do grupo ao qual o sujeito passivo pertence.
Questão 2 – “De acordo com o disposto na Constituição Federal, o racismo constitui crime inafiançável, restando vedada, portanto, a concessão da liberdade provisória”. Está correta essa afirmação? Justifique.
A afirmação está errada, pois segundo Nucci, em sua doutrina, o crime de racismo atingiu um patamar social de certa maleabilidade em sua interpretação, sendo que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal proíbem sim a fiança e consequentemente a liberdade provisória com fiança para o crime de racismo, porém ambos os institutos normativos não especificaram nada sobre a concessão de liberdade provisória sem fiança, é uma interpretação normativa que já vem sendo aplicada caso os requisitos para a aplicação da prisão preventiva estejam ausentes.
Questão 3 – “Quem nega atendimento, em estabelecimento comercial aberto ao público, a um grupo de turistas homossexuais, ao argumento de que formam uma sub-raça, responde pelo crime definido no artigo 5º da Lei n. 7.716/89”. Está correta essa afirmação? Justifique.
A afirmação está incorreta, pois o grupo de turistas homossexuais, mesmo sendo configurado como sub-raça, não se encaixa nos tipos de grupos descritos no art. 1° da Lei 7.716/89, sendo assim, a pessoa que lhes negar serviço não