Artigo Sobre Lesões Corporais

qualificados nos Autos epigrafados, por intermédio do advogado signatário, compare respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Ação Criminal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – Dos fatos: Consta dos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, onde a Acusada,…

: homicídio piedoso) *previstos tb no art. 65, III, a, CP como atenuantes * atenuantes x privilegiadoras – qual aplicar? *Vantagens das atenuantes  as atenuantes são aplicadas na 2ª fase da dosimetria, incidindo sobre a pena-base; já as privilegiadoras aplicam-se na 3ª fase, sobre a pena intermediária;  as atenuantes não podem reduzir o limite da pena para além do mínimo legal, as privilegiadoras sim;  nas atenuantes, o quantum de diminuição está a critério do juiz, já o quantum…

de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por…

http://jus.com.br/artigos/22457 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A recente decisão do STF quanto à aplicação do art. 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações Ronaldo Batista Pinto Publicado em 08/2012. Elaborado em 07/2012. Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais, o STF dispensou a necessidade de representação, mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e…

PRESIDENTE DUTRA – CESPRE CURSO DE ENFERMAGEM JANETE BEZERRA DA SILVA FATORES RELACIONADOS ÀS PRINCIPAIS LESÕES DE PELE EM PACIENTES INTERNADOS NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PRESIDENTE DUTRA – MA 2011 JANETE BEZERRA DA SILVA FATORES RELACIONADOS ÀS PRINCIPAIS LESÕES DE PELE EM PACIENTES INTERNADOS NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA Monografia, apresentada ao Curso de Enfermagem da Universidade Estadual do Maranhão no…

“PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO”) Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 a 3 anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Causas de aumento de pena § único - A pena é duplicada: I - se o crime é praticado por motivo egoístico (ex.: para ficar com a herança da vítima, com o seu cargo); II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por…

razões: BREVE RELATO DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Defensor Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta nos artigos 22 e 23 da Lei 11.340/06; e art. 7 da Lei Complementar Estadual n. 111/2005. 2. Segundo se colhe da peça acusatória o réu, no dia 29 de setembro de 2009, às 07h00 min, teria agredido fisicamente a vítima, ao segurar em parte…

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um…

histórico começou a mudar, porém, com a promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto,…