Artigo Sobre Leis Da Informatica Leis Da Informatica

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I - CRIMES 9 1.1 Conceito 9 1.2 Conduta típica e “inter criminis” 11 1.3 Materialidade e Autoria 13 1.4 Conceitos de crimes de informática 14 CAPÍTULO II - CRIMES VIRTUAIS EM ESPÉCIE 17 2.1 Crimes por meio do computador e internet 17 2.2 Espécies de crimes virtuais 19 2.2.1 Fraudes virtuais 21 2.2.2 Estelionato 22 2.2.3 Invasão de privacidade 24 2.2.4 Crimes contra a honra 24 2.2.5 Espionagem eletrônica 26 2.2.6 Crimes contra a propriedade intelectual 28…

DECRETO N° 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Publicado no DOE em 30/11/2012 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 13.418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a…

considerado bem e serviço de informática e automação. Assevera ilegalidade perpetrada pela impetrada por desobedecer ao Decreto nº 7.174/2010, aos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.248/1991, à Portaria Interministerial nº 234 de 13/05/2003 e ao Decreto nº 5.906/2006, bem como contrariedade aos demais editais de certames para fornecimento de PSDM, Porta de Segurança com Detector de Metais. Ressalta que o subitem 9.2 do Edital fere o disposto no artigo 30, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93. LTC 1…

INTRODUÇÃO A tecnologia na área da informática provocou uma grande revolução nas relações sociais. Alcançadas pelo uso do computador, as facilidades e, principalmente, a Internet, transformaram nosso dia-a-dia surgindo assim os crimes de informática. Podemos conceituá-los como sendo os crimes praticados contra o sistema de informática ou através deste, abrangendo o computador, seus acessórios e a Internet. Nosso legislador não é tão eficiente quanto menos rápido como os cientistas que se

afetados pelas condutas ilícitas praticadas no meio informático, bem como a elaboração de normas coerentes para o combate destes crimes. Disso decorre o questionamento: A legislação penal é ou não eficiente para combater a criminalidade na área da informática? Para se responder a esta pergunta iremos, no presente trabalho, conhecer algumas mudanças no sistema informático, visto que não será possível o conhecimento de todas, uma vez que é um tema em constante desenvolvimento,…

Código do Trabalho Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da…

ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel do Curso de Direito do Centro Universitário La Salle - Unilasalle. Orientador: Guilherme Abrão CANOAS, 2012 A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Jéferson Laurindo Souza do Nascimento jfrsn80@gmail.com RESUMO Este artigo visa comentar os projetos de lei de crimes eletrônicos, suas…

Chirac) LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ARPANET Advanced Research Projects Agency Network EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações IPI Imposto sobre Produto Industrializado MINICOM Ministério das Comunicações P&D Pesquisa e Desenvolvimento SEI Secretaria Especial de Informática UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

prévio da Lei 12.506 Objetivo: Atender de forma mais abrangente a lei 12.506 do aviso, a circular do MTE 010/2011 e a Nota técnica 184/2012. Benefícios: Com a criação de novos campos na rescisão, o cálculo do aviso prévio fica mais flexível e adequado às várias interpretações da lei 12.506. LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

CURSO DE DIREITO DIREITO DA INFORMÁTICA RESUMO CRÍTICO SÃO PAULO 2014 RESUMO CRÍTICO DOS TEMAS: O MERCADO BRASILEIRO DE VÍDEO: ANÁLISE REGULATÓRIA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO NORTE-AMERICANO; INTERNET, DIREITO DE AUTOR E ACESSO RESERVADO Sumário INTRODUÇÃO 6 DIREITO DA INFORMÁTICA – CONCEITO 7 INTERNET, DIREITO DE AUTOR E ACESSO RESERVADO 8 A INTERNET COMO INFRAESTRUTURA COMUNICACIONAL DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 8 ARTIGO 12 DA LEI 7.232/84: CONCEITO DE…