Artigo Sobre Leis Da Informatica Leis Da Informatica

.............................................18 6. Ação de Restituição.......................................................................................................................21 Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 3 1. Ação Monitória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/ XX. FULANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° XXXXXXXXXX e na IE sob…

que envolvem títulos de crédito. Ocorre que, em tempos de alta tecnologia, a informática vem influenciando e se desenvolvendo em outras relações, tais como as relações envolvendo títulos de crédito. A Lei 5.474⁄68, que versa sobre as Duplicatas Mercantis, surgiu em um momento na qual a criação e circulação eletrônica dos títulos de crédito era inadmissível. De acordo com o artigo 13, parágrafo 1º, e com o artigo 15 da lei, a duplicata somente pode ser protestada via indicação na falta…

desenvolvimento de softwares com o intuito de limitar as brechas de segurança. Leis e Código Penal: Pirataria: Copiar CDs, DVDs ou qualquer base de dados sem prévia autorização do autor é entendido como pirataria de acordo com a Lei 9.610/98. De acordo com o Art. 87 da mesma lei, “O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base". A mesma lei também não protege os criminosos que copiam…

ou fiscalização que viabilize limitações de ordem pública e bons costumes em face de abusos. Invocando o princípio da legalidade e a inexistência de leis especiais sobre o assunto no Brasil, procuram os infratores subtrair-se à aplicação das leis penais existentes. Por isso, a exemplo de outros países que já possuem legislação específica sobre este assunto, faz-se necessário (urgente) a criação de mecanismos eficazes para inibir o aumento da criminalidade praticada com o emprego…

segurança; . Ação indenizatória por danos materiais e morais; . Ação de conhecimento (ordinária); . Ação popular; . Ação Civil Pública; . Habeas Data; . Contestação; . Apelação; - Agravo. Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 3 SUMÁRIO 1. Apelação....................................................................................................................... 4 2. Agravo de…

caminho e assim aumentando de proporções. A abrangência da informação tem início da camada individual, passando por camada organizacional, social e política. 2. DIREITOS AUTORAIS Os direitos autorais sobre a informação e programas de computadores estão defendidos na Constituição Federal na lei número 9.609/98, onde está redigido que “expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego…

DIREITO APLICADO À INFORMÁTICA Direito Aplicado à Informática Aula 01 Noções básicas de direito DIREITO APLICADO À INFORMÁTICA As leis dão conta de regulamentar todas as relações do homem na sociedade? Na sua vida profissional, independentemente da sua área de atuação, você estará envolvido em diferentes situações, nas quais será importante conhecer as leis que as regulamentam. DIREITO APLICADO À INFORMÁTICA O conceito de Direito Como afirma Maria Helena Diniz (2001),…

respeito e resguardo da segurança jurídica. O que estamos presenciando hoje é a proliferação das relações jurídicas e judiciais baseadas em documentos e mecanismos eletrônicos porém sem a necessária segurança jurídica pois são estabelecidas a margem da lei e do direito específico que no caso seria a junção do direito eletrônico ao processual para viabilizar uma solução adequada quando surgirem problemas no manuseio e utilização desse mecanismos. Um exemplo disso é a larga utilização…

_________________________________________________________ 9 1 SURGIMENTO DOS CRIMES VIRTUAIS ___________________________________ 11 1.1 HISTÓRICO ____________________________________________________________ 11 1.2 CONCEITOS DE CRIMES DE INFORMÁTICA ___________________________________ 14 2 DOS CRIMES DE INFORMÁTICA E SUAS CATEGORIAS _______________________ 16 3 CRIMES POR MEIO DO COMPUTADOR E INTERNET ________________________ 18 3.1 FRAUDES VIRTUAIS…

CDI - Centro de Documentação e Informação SRT - Serviço de Resposta Técnica PARA INÍCIO DE NEGÓCIO LOJA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA Apresentação O Ponto de Partida é um produto do Serviço de Resposta Técnica do SEBRAE-MG. Ele reúne informações essenciais sobre os vários aspectos da abertura de um negócio, que devem ser observados pelo empreendedor. Perguntas do tipo “como montar uma fábrica de aguardente?”, “como montar uma escola infantil?”, “como iniciar uma criação…