Artigo Sobre Leis Da Informatica Leis Da Informatica

destaque para a Lei 12.737/12 – denominada “Lei Carolina Dieckmann”- bem como as propostas de diversos doutrinadores sobre o tema. Faz uma exposição da problemática enfrentada pelos aplicadores do direito no momento de adequar as condutas antijurídicas à legislação existente. Estabelece o conceito de crime virtual, sua tipificação como crime, bem como sua classificação e a opinião de um magistrado e um representante do Ministério Público. Conclui apresentando a polêmica existente…

1. INTRODUÇÃO A propagação do uso de computador e a velocidade no avanço tecnológico tornaram o meio da informática um campo fértil para a facilitação da prática de crimes comuns já previstos na legislação, como também condutas lesivas antes jamais imaginadas pelo legislador. Essa nova tendência delitiva vem chamando cada vez mais a atenção tanto pelo seu vertiginoso crescimento quanto pelo pouco que se construiu no tocante ao aspecto jurídico no país. Diante disso, tende-se para…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL-SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS-FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES VIRTUAIS RAMONE ALVES SANTOS MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA MONTES CLAROS – MG 2014 RESUMO Conforme a crescente e necessária modernização, vem aumentando também o número de crimes cometidos na internet devido à fácil acessibilidade. Todavia, com toda “evolução” e preocupação…

complexo sobre as impressões digitais (5%); 1910 - O criminologista francês Edmond Locard, o homem que descobriu o princípio forense básico de que "qualquer contato deixa uma pista", funda o primeiro laboratório criminal do mundo, em Lyon. História 1930 – O Austríaco Karl Landsteiner descobre que os tipos sanguíneos podem ser divididos em grupos de acordo com caraterísticas próprias (A+, A-, B+, B-, AB+, AB-, O+, O-); +- 1930 – O Americano Calvin Goddard desenvolve um…

Lei-Quadro dos Institutos Públicos Aprovado pela Lei no 3/2004, de 15 de Janeiro. Este diploma entrou em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. A presente versão teve por base a republicação introduzida pelo Decreto-Lei no 105/2007, de 3 de Abril e contemplou ainda as seguintes alterações: a) Lei no 64-A/2008, de 31 de Dezembro; b) Decreto-Lei no 40/2011, de 22 de Março; c) Resolução da Assembleia da República no 86/2011, de 11 de Abril. As posteriores alterações estão…

reformulados através da Lei. Nº 9983/00 alteração com a finalidade de incluir os delitos previdenciários ao Código Penal, deixando clara a realidade das penas individuais para cada crime previdenciário. Apropriação indébita esta no Código Penal Art. 168-A Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído…

CRIMES EM INFORMÁTICA E AS LEIS DA INFORMÁTICA NO MUNDO E NO BRASIL Carina dos Santos Marafiga INTRODUÇÃO Internet é um sistema global de redes de computadores interligadas que utilizam o conjunto de protocolos padrão da internet (TCP/IP) para servir vários bilhões de usuários no mundo inteiro. É uma rede de várias outras redes, que consiste de milhões de empresas privadas, públicas, acadêmicas e de governo, com alcance local e global e que está ligada por uma ampla variedade de tecnologias

O DIREITO E A INFORMÁTICA DIREITO E INFORMÁTICA 1 HISTÓRIA DA INFORMÁTICA A evolução histórica da informática teve como marco inicial o ábaco, de origem oriental, que o ocidente conhece desde o século III A.C., e é utilizado por alguns Países do Ocidente, até os dias de hoje, sendo considerado o primeiro computador do mundo. Entre os séculos XVII e XIX, os matemáticos e filósofos John Napier (1614), Blaise Pascal (1624), G.W. Von Leibnitz (1671),…

CURSO BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRIPTOGRAFIA E LEGISLAÇÃO DISCIPLINA DIREITO APLICADO A INFORMÁTICA PROF.: MSC. GILBERTO GARCIA MATHEUS DE LIMA GONÇALVES MARCO LIMA FELIPE ALVES RODRIGO STERMAN MARLON LUCAS DA SILVA AMÂNCIO Rio de Janeiro 2014 Sumário LEIS OU PROJETOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 COMENTARIOS SOBRE LEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 DECISÕES JUDICIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

documento contém informações sobre a Lei 8.248 de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e que marcou o fim da reserva de mercado de informática no Brasil. Palavras chave— lei, informática, automação O propósito deste documento é fornecer informações sobre os artigos da Lei 8.248/91 que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. Um dos objetivos desta lei foi abrir…