Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

Substituição Tributária Art. 6 º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas…

Araraquara 2009 Sumário 1. Introdução 4 2. Objeto, objetivo e metodologia 6 3. Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência Municipal 8 IPTU 8 Imposto sobre a Transmissão de Inter-vivos 10 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 12 Taxas 14 Contribuição de Melhoria 16 5 . Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4320/64 18 6. No caminho certo: orçamento participativo 21 7. Conclusão 24 8. Referencias Bibliográficas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…

NOÇÕES GERAIS SOBRE EXECUÇÃO FISCAL: Podemos começar com a definição de execução fiscal, como o processo pelo qual os entes federativos buscam a satisfação do crédito público. Ademais, as autarquias e fundações públicas, que detenham natureza de direito público, também podem executar os seus devedores sob o rito previsto na LEF (Lei de Execução Fiscal), assim como os Conselhos Regionais de Profissão (também criados por leis e com natureza de direito público). Não se…

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 310/2009 Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: de 26 de Outubro Artigo 1.º O presente decreto-lei vem proceder à revisão do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando,…

TONHOLI PROF. MS. LUIZ ANTONIO MONT ALEGRE FILHO A DÍVIDA PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Araraquara 2010 1 INTRODUÇÃO O desperdício do dinheiro público e a irregularidade na gestão política e na sua prestação de contas associada à falta de transparência dos orçamentos públicos e do uso dos recursos demonstram que a Administração Federal, Estadual e Municipal apresenta muitas falhas no domínio fiscal. A não responsabilização do mau gerenciamento do dinheiro…

por absorção c- Produtos em processo SUMARIO 1 Índice de sustentabilidade empresarial a O que é ise-bovespa b a empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice c quantas empresas integram atualmente o ise-bovespa 2 Lei de responsabilidade Fiscal. a contribuições para a transparência das contas públicas. 3 agronegócio, construção civil e terceiro setor. a expansão destas atividades econômicas b as oportunidades de atuação do profissional da contabilidade.

uma forma abrangente, este trabalho tem como objetivo abordar vários assuntos, como a ética nos negócios, bem como o código de ética do contador e o comportamento organizacional. O conceito de ética nos negócios possui relação com o conceito de responsabilidade social das organizações. Diante disso, a ética é considerada como um conjunto de valores e regras sociais que distinguem o que está certo do que está errado. Ética significa respeitar os princípios morais da sociedade, pois os…

Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de…

estatal, deferida pela Constituição (art. 37, XVIII e XXII) e pela Lei (arts. 194/200, CTN) ao Poder Público, que tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, a extensão das obrigações tributárias e o cumprimento das normas tributárias por quem está por elas obrigado. A Constituição, a fim de facilitar o procedimento de fiscalização, permite ao Fisco identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas…