Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

Federal, em seu artigo 150, § 7º, a qual dispõe que: “a lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. A CF determina, ainda, que cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária do ICMS (art. 155, § 2º, XII, “b”). Nesse sentido, a…

trabalho é mostrar as formas de controle transparência e fiscalização introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a questão da gestão da informação, na qual os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e as três esferas de governo – federal, estadual e municipal, estarão submetidos com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pretendemos mostrar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento que o cidadão deve adotar com fonte de informações para…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 Lei de responsabilidade fiscal. 4 Relatórios resumidos de execução orçamentária - RREO 6 Índice de sustentabilidade empresarial 7 Agronegócios 8 CONCLUSÃO 9 REFERENCIAS 10 INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar noções sobre a contabilidade aplicada tendo, as operações de fusão, incorporação e cisão. Para este fim, são apresentadas planejamento tributário, a controladoria e demonstração contábil

dos tempos através de previsão legal, por meio de Lei Complementar, Protocolos celebrados entre unidades da Federação, Leis ordinárias estaduais, Decretos, Emenda Constitucional (nº 3 de 1993), e por fim, através da Constituição Federal de 1988.O presente estudo tem como objetivo principal, discorrer sobre os aspectos pertinentes a instituição da substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte…

ALVES DE MELO BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL: ELISÃO OU EVASÃO FISCAL Porto Velho/RO Julho/2008 FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA – FATEC DYEGO ALVES DE MELO BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL: ELISÃO OU EVASÃO FISCAL Porto Velho/RO 2008 DYEGO ALVES DE MELO BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL: ELISÃO OU EVASÃO FISCAL Este trabalho foi…

CONTABILIDADE PÚBLICA VIVIANE FERREIRA ARAÚJO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nossa Senhora. Das Dores/SE 2012 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei vem mudar a história da…

PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas VILA VELHA (ES) 2014 ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Tecnologia de Gestão Pública e…

SUMÁRIO 1 introdução. 3 2 ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL NOS NEGOCIOS. 4 3 CASO SCHINCARIOL 7 4 AS RESPONSABILIDADES DO CONTADOR 9 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 introdução. O objetivo dessa produção textual é para demonstrar a grande responsabilidade do profissional contábil e a grande relação existente entre eles e aqueles que utilizam de seu trabalho, abordando a conduta do profissional

UNISAL JOSE LUIZ DUTRA FERREIRA CONTABILIDADE PÚBLICA: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NAS FINANÇAS PÚBLICAS. CAMPINAS 2012. UNISAL JOSE LUIZ DUTRA FERREIRA O projeto abordará o processo de contabilização de como é realizado antes e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal e a transparência dos gastos antes e depois da LRF. Nº. 101/2000. O tema é recorrente, visto que explicitará todo processo de contabilização das receitas do município e a transparência dos gastos.