Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

chamadas limitações ao poder de tributar. Essas limitações desdobram-se nos princípios e nas imunidades. A Constituição trata das limitações constitucionais ao poder de tributar nos artigos 150 a 152 e, constituem garantias postas em favor dos contribuintes cujos limites devem ser observados pelo legislador na feitura de leis de imposição tributária. A mais visível das Limitações desdobra-se nos princípios constitucionais tributários. Vejamos: 1- Princípio da estrita legalidade –…

obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não "infração legal" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta de ex-sócio da empresa; Não deve ser considerado responsável tributário por substituição, nos termos do artigo 135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática do ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu; A nova empresa possui personalidade jurídica…

| | | |A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARAS AS FINANÇAS | |PÚBLICAS | |

Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ASPECTOS CONTROVERSOS Clayton Arruda de Vasconcelos Brasília – DF 2010 ________________ Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ASPECTOS CONTROVERSOS Clayton Arruda de Vasconcelos Artigo apresentado ao Instituto…

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Matheus Rissatto Rivoiro Resumo: As recentes decisões dos Tribunais mostram que é constante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal inicialmente proposta somente contra a pessoa jurídica. A doutrina não concorda com tal prática jurisprudencial, alegando que a utilização da teoria na execução fiscal em curso prejudica o devido processo legal. Apesar da freqüente aplicação, os…

Sobre a responsabilização dos sócios em sociedades de responsabilidade limitada Antonio Carlos Antunes Junior* Avalie este artigo Elaborado em 09/2011 1 - Introdução Ao longo do presente ano realizamos algumas palestras sobre as regras de responsabilidade dos sócios em sociedades empresariais e notamos que o tema atrai grande atenção dos empresários e futuros empreendedores do país. Desta forma, resolvemos trazer no presente artigo algumas breves considerações sobre as…

6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo é o devedor da relação jurídico-tributária. Nesse rumo, de acordo com o CTN, há dois tipos de sujeitos passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se…

TATIANA MACHADO DE OLIVEIRA TIAGO EMMANUEL DE ALMEIDA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO DE VINHEDO CAMPINAS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO 4 3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6 4 ANÁLISE DAS CONTAS MUNICÍPAIS 11 5 CONCLUSÃO 15 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................16 1. Introdução O objeto de análise do estudo sobre as contas municipais será a cidade de Vinhedo,…

Titulo: Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Prof. EAD: Maria Renata M. G. Dalpiaz Profª Tutor à distância: Ginamara Monteiro de Britto Prof.ª Tutor presencial: Luciane Côa Piracicaba 16/06/2013 Sumário Introdução.................................................................................................................................03 Lei de Responsabilidade Fiscal....................

legal: a Lei n°4.320, apesar de que na sua maior parte ela trata da regulamentação orçamentária e financeira — e não patrimonial ou contábil. Já em 04 de maio de 2000 foi criada a Lei Complementar n° 101, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo de fiscalizar e zelar pelo equilíbrio das finanças públicas. Com a promulgação da LRF inicia-se um marco definitivo no caminho da transparência e moralização da atividade pública brasileira, o que não era sem…