Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

INTRODUÇÃO 1. Lei Complementar nº. 116/03 1.1 Conceito de ISSQN 1.2 Incidência do ISSQN 1.3 Isenções 1.4 Sujeitos 1.5 Alíquotas 1.6 Base de Cálculo 1.7 Atividades Acessórias 1.8 Apuração e Contabilização 1.9 Considerações sobre o ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQIER NATUREZA) 1.10 O Contribuinte do ISSQN 1.11 O Fato Gerador do ISSQN 1.12 Responsabilidade Tributária no ISSQN CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto sobre…

INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é demonstrar como consiste a execução orçamentária, focando desde o artigo 52 ao 58. Esse Relatório Resumido da Execução Orçamentária é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Além disso, A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução

na área fiscal, a fim de contribuir para uma melhoria no desenvolvimento da qualidade dos trabalhos executados na área. Visto que, nos últimos anos uma das principais dificuldades das empresas é quando a aplicação dos impostos corretamente conforme a legislação dita, portanto, iremos demonstrar a importância do imposto nos produtos de informática abrangendo a definição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a substituição tributária do ICMS, vamos falar um pouco…

Manual DE Orientação Sobre retenção e recolhimento de tributos Governador do Estado do Espírito Santo PAULO CESAR HARTUNG GOMES Auditor Geral do Estado SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO Auditora Geral Adjunta ANGELA MARIA SILVARES SOARES Auditor do Estado MARCELO MARTINS ALTOÉ SUMÁRIO I. Apresentação ________________________________________ 4 II. Dúvidas comuns _______________________________________ 5 2 II. Imposto de Renda ___________________________________ 6 II.A

TRABALHO SOBRE TRIBUTOS - IPVA e ITBI CRUZ ALTA, SETEMBRO DE 2002 Sumário - Introdução - 1. ABORDAGEM GERAL - 2. O IPVA – Imposto sobre propriedade de veiculo automotor. - 2.1 Competência - 2.2 Função - 2.3 Fato Gerador - 2.4 Aliquotas e Base de Cálculo - 2.5 Contribuinte - 2.6 Lançamento 3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO IPVA - 4. Legislação Municipal do Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens le Imóveis - ITBI - 4.1 – Da Incidência - 4. 2 Do Contribuinte - 4.3 Da base de cálculo e…

(cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação anulatória da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição, cujo prazo de prescrição é de 2 anos. Por sua vez, o artigo 166 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a repetição nas hipóteses de tributos indiretos: “A restituição de tributos que…

Débora Fernanda LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei. 101 Santa Luzia Faculdade da cidade de Santa Luzia-MG 2012 Débora Fernanda Soares LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei. 101 Trabalho apresentado à Faculdade de Santa Luzia FACSAL como requisito parcial a elaboração do trabalho de Contabilidade Publica. Orientadora: Professora Noemi Gomides Santa Luzia Faculdade da Cidade de Santa Luzia…

pelo fato da família real portuguesa ter vindo para o Brasil, fazendo com que aumentasse os gastos púbicos, sendo assim necessário um amparo fiscal. A forma encontrada para amparar os estados foi a criação do Erário Régio, mais conhecido como Tesouro Nacional e Publico. O Erário Régio era responsável por arrecadar, distribuir e efetuar toda a administração fiscal e financeira. A partir de 1808 tornou-se obrigatório o processo de escrituração contábil nos órgãos públicos, tendo como…

SOCIEDADE LIMITADA? ........................................................05 ARTIGOS COMENTADOS .......................................................................08 Seção I – Da Sociedade Limitada – Art. 1052 a 1054, CC ............08 Seção II – Das Quotas – Art. 1055 a 1059, CC .............................10 Seção III – Da Administração – Art. 1060 a 1065, CC ...................14 Seção IV - Do Conselho Fiscal - Art. 1066 a 1070, CC ..................17 Seção V - Das…

iniciativa privada, na administração pública apenas pode ser feito o que a lei determina, frente a este fato, a administração dos recursos públicos necessita de um rigoroso acompanhamento e controle em seu processo de gestão. O papel do Controle Interno dentro de uma organização busca exclusivamente assegurar que as funções delegadas dentro da entidade, sejam desenvolvidas com eficiência e principalmente como exige a lei. Considerando a larga normatização do Sistema de Controle…