Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

Orientador: Marcos Vinicius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008. 1 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação: Latu Sensu Direito Tributário, UNIVALE Universidade do Rio Doce. Orientador: Marcos Vinícius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008 2 SUMÁRIO Introdução 06 …

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção…

Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Rio de Janeiro 2008 PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina. Trabalho de conclusão de curso à Universidade Estácio de Sá - curso de Direito. Orientadores: Prof. Rossana Guedes Lontra; Prof. Fernando Alvarenga.

3 SOCIEDADE LIMITADA 4 3.1 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 5 3.2 CAPITAL SOCIAL E QUOTAS 6 3.3 ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 6 3.4 CONSELHO FISCAL 7 3.5 DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS 8 3.6 AUMENTO E REDUÇÃO DO CAPITAL 9 3.7 RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS 9 3.8 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 10 4 EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 12 4.1 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 13 5 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ABERTURA PERANTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES 16 5.1…

Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 4 2 REGULAMENTAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – LEI 6404/76 E 11638/07 E ALTERAÇÕES ......................................................................................... 5 2.1 PRINCIPAIS REFORMULAÇÕES DA LEI 11.638 DE 2007 ............................. 6 2.2 RESERVAS…

de que seja anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

Cavalcante 4724117 Tatiana Castilho RA 4698775 Projeto Integrado II – Ciências Contábeis Principais Alterações na Lei das Sociedades Por Ações São Paulo 2012 2 Faculdade Metropolitanas Unidas - FMU Natália Leopoldo RA 5910310 Paloma Santiago RA 5272765 Patrícia Cavalcante 4724117 Tatiana Castilho RA 4698775 Projeto Integrado II – Ciências Contábeis Principais Alterações na Lei das Sociedades Por Ações Trabalho apresentado à Disciplina de Contabilidade II do curso de…

INTRODUÇÃO Tendo em vista que a obrigação tributaria, surge de um fato gerador, previsto em uma lei, que exige de um sujeito passivo, a prestação patrimonial, á um sujeito ativo, este trabalho tem a pretensão de abranger, os conceitos, tipos e elementos (sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador) da obrigação tributária. Baseando-se no CTN (Código Tributário Nacional). OBRIGAÇÃO Obrigação é a relação jurídica que se…