Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA ANANINDEUA – PA 2011 KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver: Escolher uma resposta. e. disponibilidade de caixa. Resposta correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver disponibilidade de caixa para o…

passivo tributário 1. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hipótese de incidência é um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), faz surgir à obrigação tributária, vinculando o contribuinte ou responsável tributário ao sujeito ativo da relação tributária, primeiramente, a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. É o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu…

responsável subsidiário (artigo 24º nº1 da LGT) foi citado para proceder ao pagamento de uma dívida de IVA da empresa BETA, S.A.. A responsabilidade tributária subsidiária em matéria de impostos pressupõe a existência de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor originário, ou seja, relativamente ao qual se verificou o facto tributário que no caso concreto existe. No caso de se verificar a insuficiência ou inexistência dos bens do devedor principal, a execução fiscal…

SANTOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚDE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Santos/SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚ DE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Trabalho de conclusão de curso…

---------------------------------------------------------------------------------------- 4 1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL----------------------------------------5 1.1 O QUE O ISE-BOVESPA----------------------------------------------------------------5 2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL--------------------------------------------------------7 2.1 CONTRIBUIOES PARA A TRANSFERCIA DAS CONTAS PBLICAS------9 3 AGRONEGCIOS, CONSTRUO CIVIL E TERCEIRO SETOR--------------------10 3.1…

respeito à responsabilidade do sucessor pelas multas tributárias da pessoa jurídica sucedida é controversa a jurisprudência. Alguns exemplos seguem. Por um lado, um caso do 1º Conselho de Contribuintes no acórdão nº 101-93.587/01 (DOU 31.10.01) e outro da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-1.991 de 03.07.1996, respectivamente: "RESPONSABILIDADE POR MULTAS (EX. 95) – Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na…

07 10 10 12 13 14 2. O SISTEMA DE CONTROLE ............................................................................. 2.1 HISTÓRICO DO CONTROLE .......................................................................... 2.2 ENTENDIMENTOS SOBRE O CONTROLE .................................................... 2.3 TIPOS DE CONTROLE .................................................................................... 2.4 ESPÉCIES DE CONTROLE…

O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DAS CONTAS E DESPESAS PÚBLICAS Sandro Aragão Santana1 MBA Pós-graduando lato sensu em Gestão Orçamentária e Financeira – EGPA/FAP (Orientador)2 Mestre em Contabilidade pela UnB/UFPB/UFRN Professora do Departamento de Finanças e Contabilidade – FAP1 RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou quatorze anos de vigência em maio de 2014. Durante este período, uma de suas exigências mais debatidas tem

PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2013 AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Universidade Estadual do Ceará RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal e…