Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

O PLANO DIRETOR E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA) COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. Nesse sentido, antes de abordarmos o Plano Diretor e as Leis Orçamentários, vamos tocar rapidamente em alguns aspectos da

de 1919. Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada em que os sócios possuem uma responsabilidade sobre o capital social. Registre-se que no Brasil, no ano de 1865, houve um projeto do Ministro da Justiça Nabuco de Araújo, o qual criava uma sociedade por ações simplificada, sob o nome de sociedade de responsabilidade limitada, mas a propositura não recebeu o apoio do Conselho de Estado, e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4/12 2.1BREVE PANORAMA DA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA.................4 2.2IDENTIFIQUE AS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................................................................5 2.3 DESCREVA SOBRE O SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.....................................................................................................................5 2.4 DISCUTA A…

Unidade 2 – Lei de Responsabilidade Fiscal WEBAULA 1 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de Goiania-Goias Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº Alfredo HItchkoc.brasileiro,casado, diretor administrativo, portador da Cédula de Identidade (RG) nº01.23456, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº813814815-82, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, nº123, Residencial Alphaville, Estado de Goiás, CEP nº 75.890-000,por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de

à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face de UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da intimação…

4 2 A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO CONTADOR 5 2.1 Responsabilidade civil 5 2.2 A responsabilidade penal do contador 6 2.2.1 Falso testemunho 7 2.2.2. Sonegação fiscal 8 2.2.3 Sonegação de contribuição previdenciária: 10 2.2.4 Crimes falimentares do contador 10 2.2.4.1 Fraude a credores. 10 2.2.4.2 Contabilidade paralela. 11 2.2.4.3 Violação de sigilo empresarial. 11 2.2.4.4 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios 12 3 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 12 3.1 Normas…

FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. ARACAJU 2012 JACKSON VIEIRA DE MATOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade São Luís de…

conceito de Empresa, o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 dispõe o seguinte: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Aborda ainda, a figura do equiparado à empresa, sendo considerado sujeito passivo da obrigação previdenciária, como se fosse empresa, in verbis: Artigo 15. Parágrafo…

PARANÁ Referência: Embargos à Execução Fiscal nos Autos n° 2004.00000000-1 A União Federal da República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Procurador-Geral..., inscrito na OAB/... sob n°..., com escritório profissional situado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e notificações (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 17 da Lei Federal n° 6.830/1980 e no artigo 740 do CPC, apresentar…