Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

Artigo submetido para a disciplina DIC068 – TÓPICOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA TA 2013/1 – Bacharelado em Direito 1 Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal Rainer P. Couto rainerpc@gmail.com Ricardo Bauer ricardo-bauer@hotmail.com Marcela Oliveira marcela.h.oliveira@gmail.com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A

as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo orçamentário nos artigos 174 a 176.…

A CONTABILIDADE PÚBLICA, A AUDITORIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO MECANISMOS DE COMBATE A CORRUPÇÃO NO BRASIL BARREIRAS, BA 2012 MONIQUE SIGARINE DE OLIVEIRA RODRIGUES A CONTABILIDADE PÚBLICA, A AUDITORIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO MECANISMOS DE COMBATE A CORRUPÇÃO NO BRASIL

de lei. Somente a partir disso, começou a busca nas esferas do governo, de formatos para se adequarem a essas leis. Nesse contexto surgiu de forma real o controle interno dentro da união em todas as suas esferas, controle esse que continua sendo discutido e aprimorado para que o cuidado com o d inheiro público seja eficaz, eficiente e mais do que isso, transparente. A visão sobre controle interno, não pode apenas ser tomada apenas como auditória, hoje através de inúmeros estudos,…

POR CONTRATAÇÕES..............05 2.2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................................06 3.0. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................................08 3.1.TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR..........................08 3.2. CONTROLEINTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................10 4.0. LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO.....................................12 4.1. LICITAÇÃO..........................................

temos a publicação da LC nº 101/ 00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que veio regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1998. Com base no material sugerido, explique o que é a LRF e quais os seu objetivos. A Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei n.º 10.028, de 19.10.2000, muito apropriadamente batizada pelo jornalista Joelmir Beting de Lei de Responsabilidade Moral, nada mais visa do…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo mostrar as transparências e as Leis que regem o poder público, tais que são muito importantes para os nossos conhecimentos, temos que buscar formas de entender o que acontece no nosso País, estados e municípios. A vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, abre perspectivas para uma nova fase na administração pública brasileira. A sociedade espera que a partir de agora eficiência e a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 contabilidade aplicada ao setor publico: 5 2.1 lei de responsabilidade fiscal-lrf: 5 2.2 relatorios resumidos de execução orçamentaria-rreo: 6 2.3 relatorios que compõem o rreo e o seus prazos de publicações: 7 2.4 o que é o ise-bovespa: 8 2.5 quantas empresas integram atualmente do ise-bovespa: 9 2.6 agronegócios: 9 2.7 que conhecimento voce julga imortante para um bom gestor do agronegócio: 10 2

EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL SALVADOR-BA 2013 CLÁUDIA MÁRCIA MARTINS CAMPOS SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). O processo de execução fiscal serve para

Avaliação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Gestão Pública. Rodrigo Gomes de Lucena (rg.lucena@hotmail.com) 1. JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como proposta analisar e mensurar as contribuições da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das finanças públicas e regulamenta o artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se que a referida Lei tem como principal objetivo a eficiência das finanças públicas da…