Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

............................................................................................... 6 Obrigação Tributária.................................................................................................................. 7 Responsabilidade Tributária........................................................................................................ 8 Crédito Tributário......................................................................................................

Sociedade Anônima – é um tipo de companhia que tem seu capital dividido por ações. Os sócios são chamados acionistas e têm responsabilidade limitada ao preço das ações adquiridas. Ela surgiu em meados do século XVII, quando a maioria dos negócios ainda era financiada pelo capital familiar. Possui capital divido em ações; - O importante, nesse tipo de sociedade são os capitais acumulados e não o acionista em si. A posse de ações é que faz valer a participação do acionista; - As ações só podem

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO – POSEAD Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Pública Disciplina: Lei de Responsabilidade Fiscal Amanda Freitas Pontes LRF – GUIA PRÁTICO PARA O CIDADÃO Fortaleza, CE Setembro de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................... | 03 | 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO................................................................... | 04 | 3. APRECIAÇÃO CRÍTICA..........

qualificado nos autos da Execução Fiscal supranumerada, por seu procurador signatário, vem, perante V. Exa. arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE INÍCIO INSTA-NOS REQUERER A ESTE NOBRE JUÍZO A EXCLUSÃO LIMINAR DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a responsabilidade dos diretores,…

prescrito neste trabalho sobre a área contábil no agronegócio, a lei da responsabilidade fiscal perante ao órgão publico visando melhor transparência, como funciona a ISE-BOVESPA. De um modo geral este trabalho foi criado com definições encontradas em pesquisas e como opiniões próprias. E como sempre a funcionalidade e a importância de um contador. DESENVOLVIMENTO contabilidade aplicada ao setor público Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DANIELA MOREIRA MACHADO Ônus da Prova e a Responsabilidade Tributária prevista no inciso III do Artigo 135 do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários São José dos Campos, SP 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO No presente trabalho, a realizar no âmbito do curso de pós-graduação em justiça administrativa e fiscal organizado pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, propomo-nos abordar um tema que consideramos de grande relevância prática mas que, um tanto surpreendentemente, é pouco tratado pela Doutrina: a reversão do processo de execução fiscal. Com efeito, merecendo a matéria da responsabilidade…

dois autores, formulando o próprio conceito para cada um deles: Os sujeitos analisados abaixo fazem parte da relação das obrigações tributárias. Como sujeito passivo considera-se aquela pessoa devedora do tributo, ou seja, um particular que incide sobre o fato gerador. O Código Tributário Nacional conceitua da seguinte forma: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” Nesse sentido, Láudio Camargo Fabretti…

das Infrações Tributárias Direito Fiscal Ana Brandão - 3860 Ana Silva - 3907 Cristina Ferreira - 3925 Tânia Araújo - 3920  Infrações Tributárias;  Espécies de Infrações Tributárias;  Penas aplicáveis às Infrações Tributárias;  Crimes e contraordenações;  Responsabilidade Civil;  Dispensa da pena; Fases do Processo Penal e do Processo Contra Ordenação Tributária. Infração Tributária  O conceito de Infração Tributária está fixado no artigo 2º do Regime Geral…

dependência à Execução Fiscal nº 377/2012 INFOTECK LTDA, pessoa jurídica, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Maringá, PR, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, seu representante JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/PR nº 007.564.987-45, portador da cédula de identidade nº 8.754.658-9 SSPPR, residente à Avenida Morangueira, nº 1524, na cidade de Maringá, PR, por seus advogados que esta subscrevem, vem, com fundamento no artigo 16, da Lei nº 6.830, de 22…