Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

insere nas hipóteses das cláusulas exorbitantes, próprias dos contratos administrativos. c. A administração municipal não poderá ser apontada como causadora da rescisão de um contrato administrativo, pois deve sempre prevalecer o interesse público sobre o privado. d. A empresa poderá invocar razões de interesse público e rescindir o contrato administrativo, alegando que a execução compromete a sua viabilidade econômica. e. Caso a administração municipal suspenda a execução do contrato…

julgados que versaram sobre a matéria relacionada ao tema. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas no Capítulo IV do Título VII, e estabelece precisamente no artigo 163, inciso I, que “ Lei Complementar disporá sobre: I- finanças públicas”. Adveio a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras…

I A Constituição da República e as normas fiscais. 1. Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa (CRP), é a lei fundamental do país. Donde resulta, que a legislação que se encontra num plano inferior à constitucional tem necessariamente que a respeitar, ou seja, não poderá contrariar a CRP, sob pena de inconstitucionalidade dos respectivos normativos que não poderão vigorar no nosso ordenamento jurídico. Tal pressupõe que a norma seja declarada inconstitucional, através…

e negócios jurídicos na mais estrita legalidade e que se apresentem como opções com menor ônus fiscal”. Elisão Fiscal: é o mesmo planejamento tributário, é a execução de procedimentos, antes do fato gerador, legítimos, éticos, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributário. Planejamento Tributário (Elisão Fiscal), é uma conduta lícita do contribuinte antes da ocorrência do fato gerador, que ele…

HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório Feira de Santana 2009 CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório Artigo apresentado ao programa de pós…

HYPERLINK l _Toc4012998551 INTRODUO PAGEREF _Toc401299855 h 3 HYPERLINK l _Toc4012998562 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc401299856 h 4 HYPERLINK l _Toc4012998572.1 CONTABILIDADE APLICADA PAGEREF _Toc401299857 h 4 HYPERLINK l _Toc4012998582.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF PAGEREF _Toc401299858 h 4 HYPERLINK l _Toc4012998592.3 RELATRIOS RESUMIDOS DE EXECUO ORAMENTARIA PAGEREF _Toc401299859 h 8 HYPERLINK l _Toc4012998602.4 NDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL PAGEREF _Toc401299860…

SET-NOV/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. O artigo…

1 A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE Lillian Caroline Mendes Flores 1 Orientador: Prof. Ms. Emerson Martins Hilgemberg 2 Resumo: Este trabalho estuda a Lei de Responsabilidade (LRF), sobre a Administração Pública. Visa demonstrar que a gestão fiscal responsável deve seguir normas de planejamento e controle, de modo a se alcançarem todos os objetivos e metas traçados pelo gestor fiscal. Aborda ainda o cumprimento de prazos, determinações e elaboração

Relatório sobre a lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal Prof: Me Jefferson Dias Marilia 13/06/2012 1- Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal? A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas, já que com a Lei de Responsabilidade Fiscal os governantes nas três esferas; Federal, Estadual e Municipal, é obrigado a prestarem contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos.…

âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;- Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL;- Programa de Integração Social – PIS/Pasep;- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;- Previdência Social – INSS;- Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES…