Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

e ainstrumentalização do controle social. 1.1. Em 2001 temos a publicação da LC nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que veio regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1988. Com base no material sugerido, explique o que é a LRF e quais os seus objetivos. Fundamente a sua resposta. 1.1 O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a…

Educação em 2002/2009.......................................................48 Tabela 07 – Demonstrativo da Execução das Receitas do Município. Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – Janeiro a Dezembro – 2002/2009.........................................50 Tabela 08 – Demonstrativo da Execução das Despesas do Município. Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – Janeiro a Dezembro – 2002/2009...............................51 Tabela 09 – Execução das Despesas por Função em…

09 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL......................................................10 à 26 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR................27 à 31 3 CONCLUSÃO....................................................................................................... 32 4 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 34 1 INTRODUÇÃO Os conceitos de…

uma reflexão sobre as atuais necessidades encontradas para o atendimento de outras fontes geradora de riquezas, indo desde empresas púbicas que tem suas próprias regulamentações, até pessoas físicas que necessitem de informações que os auxiliem na gestão de seu patrimônio. O trabalho a seguir tratará de forma mais detalhada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que regulamenta alguns artigos da Constituição Federal, norteando assim a contabilidade aplicada ao setor público; sobre o…

4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda retido na fonte e RCL: breve análise 28 2.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL 33 2.3.1 Despesas com pessoal: abrangência e composição 36 2.3.2 Dos limites de despesas 37 2.4 DOS MECANISMOS DE CONTROLE DE DESPESA COM PESSOAL 39 2.4.1 Análise doutrinária do parágrafo único do artigo 21 da LRF 40 3 O IMPACTO DA DESPESA…

DA PARTE CONCEITUAL 1. Qual a referência que se estabelece entre a Lei Complementar 101 e a Constituição Federal? O art.163 da Constituição Federal de 1988 previa que a lei complementar deveria dispor sobre finanças públicas, e é o que a Lei Complementar nº 101 faz. Estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações

Financeiro, que se autoafirma com os a legalidade, a economicidade, publicidade, transparência e responsabilidade fiscal. 2. Do Princípio da Legalidade Como corolário do Estado de Democrático de Direito, o princípio da Legalidade figura como medida que enuncia o dever de o Estado apenas exigir ações dos particulares diante da aprovação via processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo. A Lei Fundamental de 1988, como figura principal do ordenamento jurídico…

conjunto de actos provenientes de órgãos administrativos tributários distintos, relativamente direccionados à produção de um determinado resultado, do qual são instrumentais”. O procedimento tributário está amplamente descrito nas alíneas do nº1 do artigo 44º do CPPT: a) As acções preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários; b) A…

TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, STJ. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais e restritas de inexistência do título executivo, ou ainda, na falta das condições da ação, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 267, IV e VI, CPC, podendo-se aceitar, em determinadas situações, definição até sobre a relação jurídica de direito material

DISCIPLINA: CONTABILIDADE APLICADA A GESTÃO GOVERNAMENTAL Entendimento da legislação que regulamenta as finanças públicas Regulamentação geral da Contabilidade e do Orçamento Público Federal, Estadual e Municipal: Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Objetivo: Estabelecer as normas gerais das finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação…