Contabilidade Aplicada Ao Setor P Blico

Atividade:

Tópico I - Contabilidade aplicada ao setor público

O papel da contabilidade aplicada ao setor público é o instrumentalizador docontrole social, permitindo que este exerça seu papel de fiscalizador daadministração publica. Portando a função social da contabilidade aplicada ao setor publico deve refletir, sistematicamente , o ciclo da administração pública paraevidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e ainstrumentalização do controle social.

1.1. Em 2001 temos a publicação da LC nº 101/00 – Lei de

Responsabilidade Fiscal – LRF, que veio regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1988. Com base no material sugerido, explique o que é a
LRF e quais os seus objetivos. Fundamente a sua resposta.
1.1 O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no
Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.
2. Qual é o objetivo da LRF?
Melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

http://www.camaratorres.rs.gov.br/legislacao/lei_responsabilidade_fiscal.pdf

1.2. O que são os Relatórios Resumidos deExecução Orçamentária –

RREO
A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as