A NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR P BLICO

A NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

INTRODUÇÃO

As informações contábeis e fiscais constituem importantes ferramentas à disposição do gestor público para tomada de decisões. Além disso, segundo legislação de nosso País, as contas da Prefeitura devem ser apresentadas periodicamente aos cidadãos e aos órgãos de controle, em obediência ao principio da transparência das contas públicas constante da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 a (LRF) – Lei de Responsabilidade Fiscal, e de outros dispositivos legais. Nesse contexto, torna se imprescindível buscar orientação para a elaboração de relatórios de gestão e o correto preenchimento dos demonstrativos que evidenciam receitas, as despesas e o patrimônio do município, pois a legislação vigente fixa prazos para que esses dados sejam publicados na internet, nos diários oficiais e nos jornais de grande circulação.
Se os dados contábeis e fiscais não são publicados na forma e nos prazos previstos na legislação, pode ocorrer prejuízo relativo à captação dos recursos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos do Município, tais como transferências voluntárias e operações de crédito, e pode sujeitar o gestor público a outras sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas. Portanto, os Prefeitos precisam dar a devida importância à gestão fiscal e contábil, sendo recomendável que tomem ciência de todas as informações e que informe junto ao pessoal encarregado pela contabilidade e finanças, a fim de que seus mandatos transcorram de forma transparente e harmoniosa para o bem do Brasil e da municipalidade a que servem.

A Contabilidade passa por um momento histórico no Brasil. O processo de convergência às normas internacionais é uma verdadeira revolução para a contabilidade brasileira, é um processo que abrange tanto a área privada, quanto o setor público. A convergência é o processo de adoção das normas internacionais de contabilidade em busca de informações padronizadas e de maior qualidade.
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