Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

PPA – Plano Plurianual A semana começou com atividades intensas para os gestores municipais de São Francisco do Conde. A Prefeitura está realizando desde ontem (29), na UNILAB, um encontro para tratar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2014) e do Plano Plurianual (PPA), anos 2014 – 2017. Todas as secretarias estão envolvidas nesta construção, no entanto, as responsáveis pela condução dos trabalhos são Fazenda e Orçamento (SEFAZ) e Planejamento (SEPLAN). A prefeita…

as questões a seguir. 1. Até aqui, estudamos sobre a origem da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Vimos em nossos estudos que há aspectos da lei que foram “importados” de outros povos. Existiu uma tramitação mais longa em uma das nossas duas Casas Legislativas. Por outro lado, existe a carta de boa conduta determinada pelo FMI – Fundo Monetário Internacional. Com base nos seus estudos na disciplina, escreva uma síntese, entre 15 e 20 linhas, sobre os aspectos da procedência e…

CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho. Serão 12 aulas, comigo e com a Tati. Disponibilizarei para vocês testes. A pasta vai se chama intensivo II, no site professorsabbag.com.br. Você só aprende tributário com testes. A aula será bastante conceitual. Então, tenham bastante esforço e atenção. Estudo do CTN – Dica de artigos Leiam a partir do artigo 96 do CTN. O CTN tem 200 e poucos artigos; porém, até o artigo 96, muitos dos artigos…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passa a ser o código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das…

LEI COMPLEMENTAR N.º 003, de 20 de novembro de 1998. Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências. JOSÉ VALDÉCIO PESSOA, Prefeito Municipal de Valparaíso de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município. TITULO I NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º O Código Tributário do Município é subordinado: I -

e Lei de Responsabilidade Fiscal e, busca identificar as alterações contábeis advindas da LRF, na execução do Orçamento da cidade de Inhaúma/MG. O tema foi abordado sob a perspectiva de contribuir para o aperfeiçoamento do setor governamental, pois a pesquisa revelou aspectos que podem melhorar o conteúdo e a forma de apresentação das informações produzidas pela contabilidade e conseqüentemente da transparência dos recursos públicos. Para tanto foi necessário fazer um mapeamento…

REGINALDO CORDEIRO PISTILHI A CONTABILIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS. Palmas - TO 2008 RESUMO Este artigo analisou a relação entre a Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo fato do campo de aplicação da Contabilidade Pública…

administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar, neste momento, que “Órgão, Função e Cargo são criações abstratas da lei. E Agente, “é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais”…

Questão 1 Nota: Não gerada Análise as afirmativas abaixo sobre a Contabilidade: I. Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativos aos atos e fatos da administração econômica. II. Contabilidade é um processo de comunicação de informação econômica para propósitos de tomada de decisão tanto pela administração como por aqueles que necessitam fiar-se nos relatórios externos. III. Contabilidade examina, registra e interpreta os…

JURÍDICAS BACHAREL EM DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA CAXIAS DO SUL 2013 0 PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA Responsabilidade Tributária Trabalho apresentado como avaliação parcial, como requisito para aprovação na Disciplina de Direito Tributário I, como foco nas Responsabilidades Tributárias. Professor: Gilson César…