Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

1 de um máximo de 1(100%) 1 Notas: 1 Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. b. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. c. A conservação de estradas não é um serviço público. d. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. e. As taxas só podem ser…

Competência da União Federal Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada:…

necessário que os recursos que ingressem nos cofres públicos estejam disponíveis exclusivamente para Fazenda Pública. Caso contrário, não há que se falar em receita pública. Este detalhe é importante porque à luz da jurisprudência do STF - no julgamento sobre a constitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88 que alteraram a sistemática de apuração do PIS - os ingressos nos cofres públicos que, na verdade, são de titularidade do cidadão, não constituem receita pública (QORE…

na forma e condições estabelecidas em lei. As espécies do gênero tributo O CTN adotou a divisão tripartite das espécies tributarias: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Posteriormente foi acrescentando o art. 217, pelo decreto lei n° 27/66, possibilitando a cobrança das contribuições sociais. Com o advento da atual Constituição, inclui as contribuições e o empréstimo dentro do Sistema Tributário Nacional. O empréstimo compulsório Utilizando-se de Lei Complementar, pode o…

Direito Tributário INTRODUÇÃO Antes de falar sobre os princípios que dirigem o direito tributário faz-se necessário a conceituação em uma forma breve e simples. Utilizando as palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é: [...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012, p. 51). Em outros termos, se trata…

Conceito de Imposto Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que…

dados, tais como: natureza do negócio, objetivo, habilidades necessárias, localização, mercado, previsão de vendas e projeção das necessidades de capital de giro. Dentro deste enfoque, um dos itens a ser considerado são os tributos que incidem sobre as empresas de modo geral, e que poderão variar de acordo com o enquadramento da empresa, de grande e médio porte, microempresa ou empresa de pequeno porte. 10/11/2014 Regimes Tributá Tributários 3 REGIME TRIBUTÁRIO •…

tribute a renda (Imposto de Renda), enquanto os estados podem tributar a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), e o município a propriedade imobiliária urbana (IPTU). Esses são os fatos que, junto com outros previstos na Constituição, formam o desenho da competência tributária de cada um dos entes tributantes. Veja a relação de competências a seguir. União Impostos (CF, art. 153) – imposto sobre a renda (IR), imposto territorial rural ■ (ITR), imposto sobre operações…

A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A Constituição ao conferir o

5 de um máximo de 0.5(100%) 1 Notas: 1 Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. c. A conservação de estradas não é um serviço público. d. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. e. As taxas só podem ser…