Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. 2. Quais são os 4 tributos que exige lei complementar em seu trato? Empréstimos compulsórios; Impostos sobre grandes fortunas Impostos residuais Contribuições sociais residuais 3. Princípio da legalidade tributária O princípio da legalidade tributária estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que…

CTN.(Vide anexo I). Conforme preceitua Paulo de Barros Carvalho, a classificação jurídica dos tributos se dá de acordo com suas regras matrizes de incidência, onde o mesmo utiliza a classificação intranormativa, ou seja, baseia-se pelo disposto no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Há ainda, conforme o autor já mencionado, outras correntes que defendem uma maior divisão das classificações tributárias. Porém entendemos claramente que tais espécies podem ser definidas pelo binômio…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

nacional, no seu artigo 4º, adota a teoria tripartite, dispondo que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhorias. Alguns entendem que a Constituição Federal adotou a teoria quintapartite, ao acrescentar aos três tributos acima os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Aqueles que adotam a teoria tripartite entendem que os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são tributos que podem possuir natureza jurídica ora de taxa ou de imposto, a…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado vem relatar o estudo sobre a evolução do sistema Tributário Brasileiro ao longo do século, economia de pessoa física, economia tributaria, aprender cálculos de taxas, contribuições e impostos, lucro presumido e simples. Informações sobre o simples Nacional e suas obrigações. E falar um pouco do CPC 32 tributos sobre lucros, trata sobre todos os impostos e contribuições que são recolhidos com base no lucro da companhia tanto em nível nacional quanto

o interessado pagará uma taxa inicial correspondente ao depósito do pedido. Não havendo obstáculos processuais (exigência, oposição, etc.), deverá ser paga ao final do exame a taxa referente à proteção da primeira década e a expedição do certificado de registro. Para microempresas e pessoa física, os valores para depósito e primeiro decênio da marca são reduzidos em 50%. O valor para o pedido de registro varia entre R$ 142,00 e R$ 530,00, estima-se que os custos com taxas ao final sejam…

fazer uma rápida revisão de alguns dos princípios que norteiam, informam e fundamentam o Direito Administrativo brasileiro. Antes, lembre-se de que não existe hierarquia entre os princípios. Cada um tem sua importância e não se diz que um prevalece sobre o outro. A aplicação, caso a caso, é que acaba, indiretamente, dando mais valor a um ou outro, mas isso não quer dizer que exista tal hierarquia. Um princípio que não seja usado num determinado caso pode ser o mais importante em outro.…

Espécies Tributárias Introdução Muitos encontram dificuldades em distinguir as Espécies Tributárias ou mesmo entender o porquê dessa classificação. Nesse artigo serão demonstradas, de forma breve, as diferentes formas pela qual se procede à tributação, de acordo com cada espécie de tributo, sendo o tema de grande relevância, dada a importância reservada pelo próprio sistema constitucional, consagrando determinadas classificações e aplicando regimes jurídicos diferentes para cada…

da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Desde a independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação 1 . Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e…

ESTUDO SOBRE AS TAXAS INTRODUÇÃO O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns autores, que