Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

com o artigo 5º do CTN são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, adotarei como critério para propor a classificação jurídica dos tributos o artigo 4º do CTN, que diz: Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação (grifo nosso) Assim:…

br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Divisão do Direito Didaticamente, há uma divisão do direito em Público e Privado. Nenhuma Lei só protege os interesses do ESTADO, assim como nenhuma Lei só protege interesses de particulares. Esses ramos do direito apoiam-se uma sobre o outro, entrosam-se, completamse. O Direito público se refere às relações entre particulares, bem como àquelas entre um particular e o Estado, desde que esse esteja despido de seu poder de império. Para…

chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas,…

Sociedade e Ordenamento Jurídico Não há sociedade sem regras. O sistema de regras sociais obrigatórias, imposto pelo poder político constituído em uma sociedade, que submete os infratores à aplicação de penalidades, chama-se ordenamento jurídico. Ordenamento Jurídico ou Direito Positivo é o conjunto de regras sociais obrigatórias que prevêem penalidades a seus infratores, imposto pelo poder político constituído, em uma determinada sociedade. O Estado e a sua Soberania Nem…

oriente para proporcionar justiça social. Enquanto os impostos obedecem ao princípio da legalidade fiscal e a sua medida tem por base o princípio da capacidade contributiva, as taxas bastam-se com a reserva à lei parlamentar (ou decreto lei – legislativo presidencial, parlamentarmente autorizado) – art.º do regime geral e a sua medida assenta no princípio da proporcionalidade taxa/custos específicos causados à respectiva comunidade. A taxa é uma prestação estabelecida por lei como…

legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais. Imposto é um tributo de…

1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.1. HISTÓRICO As contribuições sociais tiveram dois importantes momentos, o primeiro foi nas duas reformas tributárias de 1965/67 e de 1988, onde se instituiu as contribuições de interesse social principalmente o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o PIS (Programa de Integração Social) e o segundo grande momento foi depois da reforma de 1988 onde se ampliou as contribuições já existentes e institui novas contribuições, entre elas a CSLL…

CONCEITO DE TRIBUTO Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dado o conceito, importante é analisar as expressões utilizadas pelo legislador: a) Prestação pecuniária compulsória. Prestação, neste sentido, nada mais é que prestar, realizar, fazer algo

desenvolvimento do chamado planejamento tributário, pode lhe permitir uma grande economia financeira, capaz de dar fôlego e impulsionar as suas atividades. Introdução A maioria das pessoas pagam os impostos e não tem a menor ideia de como se processa a imposição dos tributos. Muitas vezes não sabem porque estão pagando. Mas o certo é que o tributo é a fonte de subsistência do Estado, pois é por meio dele que se desenvolvem as…

tributo - Solidariedade sobre a responsabilidade tributária - Classificação dos tributos - ICMS -Espécie de Tributos - IPI - Função do Tributo - ISS - Impostos Diretos e Indiretos - Notas Fiscais - Nascimento da Obrigação Tributária - Emissão de Notas Fiscais - Fato Gerador - Escrituração fiscal em sistema contábil (Contimatic) - Base de Cálculo - Apuração de Impostos - Alíquota - Emissão de guias de recolhimento - Imposto devido - Obrigação Acessória - Imposto…