Artigo Sobre Fundef

recursos destinados a esfera municipal e a extinção da Fundação Educar, órgão responsável em oferecer convênios aos estados e municípios para o desenvolvimento da EJA. Assim, podemos perceber que a Constituição alcançou um ideal de educação em seus artigos, porém, um ideal bastante distante da realidade educacional brasileira. Após oito anos de discussões, foi promulgada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) que dividiu a educação brasileira em dois níveis de…

acesso na idade própria. O artigo 208 assegura que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; BRASIL (1988). Contudo, de acordo com Fonseca (2005, p. 17) “Apesar do avanço proposto, o artigo 60 das…

LOPES, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, com seu advogado regularmente constituído, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de vossa excelência e no prazo legal, apresentar DEFESA PRÉVIA Com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Maria Campos foi acusada de tráfico internacional de crianças e adolescentes, que eram enviadas ao exterior com uso de documento falso. A autoridade…

Reconhecer a importância da gestão democrática da Educação. • Identificar as pesquisas atuais sobre as políticas públicas de Educação. O Plano Nacional de Educação (PNE): elaborado para vigorar por uma década, é uma lei – Lei 10.712, de 9 de janeiro de 2001 – prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reafirmando a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), que, em seu artigo 214, diz: A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual…

enquanto tal são princípios metodológicos indispensáveis para uma análise adequada das políticas educacionais. Afirmar a determinação socioeconômica sobre a educação não é negar as determinações internas a ela. A segunda preliminar a ser analisada é o próprio conceito de educação básica. Trata-se de um novo conceito, avançado, pelo qual o olhar sobre a educação ganha uma nova significação. A Constituição Federal de 1988, no capítulo próprio da educação, criou as condições para que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE EDUCAÇÃO - FACED DISCIPLINA POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESENHA – ENSINO MÉDIO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DE MELHORES PRÁTICAS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS 06/12/2013 O artigo: “Ensino médio no Brasil: uma análise de melhores práticas e de políticas públicas”, foi publicado pela revista brasileira de estudos pedagógicos, em Brasilia/DF, em janeiro/abril do ano de 2011. Ele possui vinte e duas páginas e foi desenvolvido por quatro indivíduos:

colaboração é falho, pois as partes envolvidas não cumprem seus deveres, portanto é algo distante de ser alcançado. A municipalização não é viável em estados com poucos recursos financeiros. PNE: Plano Nacional de Educação É composto por doze artigos, decretados pelo Congresso Nacional. Juntamente com suas metas, que estão anexadas ao plano. Seus principais objetivos são: - Erradicação do analfabetismo; - Universalização do atendimento escolar; - Melhoria da qualidade do…

comum e custo de bens e serviços publico, como saúde,segurança e educação. ICMS impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual,intermunicipal e de comunicação é de competência dos estados e do distrito federal,está prevista na lei complementar 87/1996 (a chamada lei Kandir alterada posteriormente pelas leis complementares 92/97,99/99 e 102/2000). IPVA impostos sobre propriedades de veículos automotores é um imposto cobrado anualmente a…

país com um regime ditatorial para um democrático. A LDB, um dos tópicos a ser apresentado, nos esclarece sobre cada tópico relacionado à educação presente na nossa constituição. O financiamento ponto importante para sabermos de onde vem todo o direito que viabiliza a educação no nosso país, para onde este vai e quem é responsável pelo controle de toda esta verba, além de abodarmos um pouco sobre alguns métodos de avaliação para o melhoramento deste sistema. 2. A Educação no Brasil

uma nação de pessoas despreparadas; não há programa social que mereça seu nome se não se traduzir na inclusão no maior patrimônio da humanidade, o saber”. ( Editorial Jornal Estado de Minas, 13/02/2010) RESUMO Este trabalho apresenta um estudo sobre as contribuições trazidas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, às instituições de educação infantil do município de Montes Claros – MG. Para tanto, o trabalho…