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Resumo de Políticas Públicas em Educação

Aula 5: Políticas públicas e gestão democrática da Educação.
Objetivos: • Analisar o Plano Nacional de Educação (PNE), no que diz respeito aos obstáculos enfrentados pela Educação no Brasil. • Reconhecer a importância da gestão democrática da Educação. • Identificar as pesquisas atuais sobre as políticas públicas de Educação.
O Plano Nacional de Educação (PNE): elaborado para vigorar por uma década, é uma lei – Lei 10.712, de 9 de janeiro de 2001 – prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reafirmando a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), que, em seu artigo 214, diz: A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual (que dura por vários anos; de médio prazo), visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I – erradicação do analfabetismo, II – universalização do atendimento escolar, III – melhoria da qualidade do ensino, IV – formação para o trabalho, V – promoção humanística, científica e tecnológica do País. Seu objetivo maior, então, é o de garantir aos cidadãos que a educação escolar, como política social, direito de todos e um dever indeclinável do Estado, seja oferecida com qualidade, permitindo, assim, o acesso e a permanência da população na escola.
O Plano Nacional de Educação está organizado em capítulos que abordam: • os níveis de ensino (educação básica e educação superior); • as modalidades de ensino (educação de jovens e adultos, educação a distância e tecnologias educacionais, educação tecnológica e formação profissional, educação especial e educação indígena); • o magistério da educação básica; • o financiamento e a gestão da Educação.
Obstáculos enfrentados pela Educação no Brasil: Executivo Federal vetou nove metas previstas no projeto de lei aprovado pelos congressistas. Parte dos vetos do presidente dispõe sobre a utilização de recursos, prazos e