Artigo Sobre Fundef

EDUCAÇÃO BRASILEIRA: FUNDAMENTOS LEGAIS João Amorim Santos RESUMO: O presente artigo discute aspectos da Educação brasileira, levando em consideração algumas ações que repercutem no rumo da mesma, como as decisões políticas que determinam as bases legais que asseguram o direto de todos a esta educação proposta na Constituição Federal, às leis que disciplinam a educação escolar e ainda o investimento financeiro necessário para a efetivação dessa educação com qualidade que passa também…

- AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. A ação civil fundada em atos de improbidade administrativa deve obedecer aos ditames da Lei nº 8.42992, que prevê a notificação do réu antes do recebimento da inicial. Conforme expressa previsão contida no artigo 225, do Código de Processo Civil, a citação do réu implica o preenchimento de determinados requisitos, os quais, uma vez descumpridos, implicam a nulidade do processo. Preliminar acolhida, dá-se provimento ao recurso para cassar a…

mantidas pelo poder público municipal; Também as instituições de educação infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação. Os dispositivos expostos nos slides anteriores estão expressos nos artigos 17, 18 e 18 da LDB/96. Nestes artigos a educação escolar no Brasil está organizada em três esferas administrativas: 1. União/ 2. Estados e/ 3. Distrito Federal e Municípios Cada um abrigando um sistema de ensino. Níveis e modalidade de educação e…

fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva universalização do ensino médio gratuito”. 1996 – Emenda Constitucional n. 14 – Criou o Fundef (lei n. 9.424/1996) – Subvinculação de recursos focalizados no ensino fundamental regular. Desde a Constituição de 1934, o Brasil adota o princípio da vinculação constitucional de um percentual mínimo de recursos da receita de impostos…

Constitucional nº 59/2009, de 11 de novembro de 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete…

processo de desajuste, no que diz respeito ao significado do seu trabalho. Entre esses fatores, convém salientar: 1- O aumento das exigências profissionais, a visível desvalorização do seu trabalho, sem a contrapartida de politicas de adaptação, sobre tudo nos programas deformação de professores. 2- A massificação do ensino e o aumento das responsabilidades docentes que afetam as condições de trabalho e evidenciam a carência de recursos materiais 3- A pratica diária do professor que…

manual do Fundeb (BRASIL, FNDE, 2009, p. 33-34) os limites de atuação do conselheiro do Fundeb vão desde o monitoramento, à participação de reuniões, ao direito a informar-se sobre as transações de natureza financeira do fundo, analisando demonstrativos contábeis, à produção de relatórios, aos pedidos de esclarecimentos sobre as aplicações dos recursos, à supervisão do censo escolar anual, no acompanhamento da aplicação dos recursos do programa nacional de apoio ao transporte escolar –…

exonerao do governo por parte da execuo das polticas pblicas deixa lacunas, no que se diz direito da criana. Com o despertar das polticas pblicas, formulada a Lei de Diretrizes e Bases, que vem demonstrar na perspectiva de educao infantil, na seo II, artigo 29 a educao infantil, primeira etapa da educao bsica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criana de at 5 (cinco) anos, em seus aspectos fsico, psicolgico, intelectual e social, complementando a ao da famlia e da…

informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. Assim a LRF busca Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e…

financiamento da educação do FUNDEF: A questão de pesquisa consistiu em perceber quais possíveis modificações uma política de financiamento do ensino fundamental trouxe para a educação municipal de Francisco Santos/PI. A autora nos trás uma breve apresentação do programa com explicações de da onde vem o dinheiro e como ele seria repassado. Trouxe também um debate com críticas e melhorias que o programa resultou e pelos os dados das pesquisas podemos concluir que, em nível local, o…