Artigo Sobre Fundef

sua liderança administrativa e pedagógica, visando a valorização e desenvolvimento de todos na escola. O direito a educação é proclamado, no artigo 6º da Constituição, como o primeiro direito social. Assim sendo, o papel do gestor educacional é o de assumir e liderar a efetivação desse direito no âmbito de suas atribuições. No artigo 206, da Constituição, destaca que, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I igualdade de condições para o acesso e…

ocorrência do fato gerador. Na atividade tributária, o manual orienta que se utilize o momento do lançamento, como referência para seu reconhecimento. Cabe destacar ainda que a receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação, em obediência ao artigo 35 da lei 4.320/64, que dispõe: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; “II – as despesas nele legalmente empenhadas.” Ou seja, a receita orçamentária obedece ao regime de caixa.…

de um documento no qual devem constar as diretrizes e metas oficiais a serem consideradas na área da educação. Também é de responsabilidade da esfera Federal os processos de avaliação da educação através de coleta, avaliação e disseminação de dados sobre as condições didático pedagógica dos cursos, definindo prioridades e visando melhorar a qualidade do ensino. O sistema estadual de ensino possui diversas funções, entre elas, a de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições…

Nacional de Educação – 2001, a Resolução CNE/CEB 1/2000 e o Parecer CNE/CEB 11/2000. A Constituição Federal considera como dever do Estado a oferta do Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, mesmo àqueles que não tiveram acesso na idade apropriada. No Artigo 208 deixa a entender, em primeiro lugar, que “... existe uma idade apropriada para aprender e, em segundo lugar, tornando a educação de jovens e de adultos política compensatória, com o objetivo de repor a escolaridade não…

AUTONOMY: AN ANALYSIS OF INSTITUCIONAL CHANGES IN THE BRAZILIAN FEDERALISM Angela Moulin Simões Penalva Santos Pós-Doutora (FAU/USP), Professora Associada da UERJ e Pesquisadora do CNPQ angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A constituição de1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política,…

os resultados da pesquisa sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Organizando no mesmo as seguintes informações: Como surgiu, o que é, quem é o responsável, para que serve e também quais os recursos atrelados ao Fundeb. 2. COMO SURGIU? Para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de…

é o programa Avança Brasil – Mais quatro anos de desenvolvimento para todos, lançado pelo então candidato à reeleição pela Coligação União, Trabalho e Progresso (PSDB-PFL-PPB-PTB e PSD), na campanha presidencial de 1998. Para não transformar esse artigo num catatau, fui obrigado a selecionar as principais propostas, por níveis e modalidades de ensino. Educação infantil Começo pela educação infantil. A principal meta do Avança Brasil era ampliar em pelo menos 5% ao ano a oferta de…

o Fundef, criado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997. O Fundef foi planejado para durar uma década, de modo que expirou no ano de 2006. A partir de 2007 foi instituído outro fundo, o Fundeb, com duração prevista de 14 anos, isto é, até o ano de 2020. O Fundeb é um fundo constituído, em sua maior parte, um percentual de 80%, por receitas de impostos recolhidos pelos estados e municípios. Tal direcionamento de recursos ao setor educacional já estava previsto pelo artigo 212

_________________________________________ Prof. ________________________________________ Prof. ________________________________________ Prof. Rio de Janeiro Abril de 2009 3 AGRADECIMENTOS Agradeço a minha orientadora, Prof. Dra. Ana Maria Cavaliere, pelos conselhos e ensinamentos sobre o afazer científico e pela paciência que teve por orientar um mestrando que atua como professor em várias escolas. Agradeço minha mãe Alzira do Amparo e meu irmão João Lucas pelo incentivo ao ingresso…

2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre as peculiaridades da administração tributária municipal…