Artigo Sobre Fundações

cálculo. Imunidade tributária Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as

públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a administração a indireta os…

públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a administração a indireta os…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 02 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e…

Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. CARGO, EMPREGO E FUNÇÕES PÚBLICAS: Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Adm. Direta, autarquias e fundações que, ocupado por servidor público, tem funções fixadas em lei ou diploma equivalente. O cargo pode ser vitalício, efetivo ou em comissão. Cargos vitalícios oferecem maior garantia de permanência. Uma vez adquirida a vitaliciedade,…

exatamente da aplicação das decisões judiciais da justiça administrativa na França; - na atualidade o direito administrativo é essencialmente um direito legislado; é jurisprudencial apenas na sua origem. No Brasil adota-se o modelo da jurisdição UNA (artigo 5, XXXV, CR88) – inafastabilidade do judiciário; qualquer decisão em processo administrativo poder ser apreciada (revista) pelo judiciário; - O direito administrativo é o direito que envolve a administração pública; a administração…

E-DF-M - Autarquias - Fundações Públicas 2) Características da Capacidade - Delegabilidade - U-E-DF-M podem delegar a capacidade tributária para as autarquias e paras fundações públicas. - Transferibilidade - é possível que os entes transmitam a capacidade entre si U-E-DF-M. DICA: O STF entende que é possível, desde que se observe: Previsão constitucional / Autorização Legislativa (lei definindo os mecanismos desta transferência). Hipótese estabelecida no artigo 153, §4 da CF.…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Artigo 1º. Esta lei institui o Código Tributário do Município de Barueri, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária. Artigo 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional,

relegada ao descaso. Os benefícios oriundos do Estado e da administração não eram destinados ao povo. 3.2- Características da Administração Pública Burocrática A revolução industrial e o surgimento do Estado Liberal contribuíram para uma nova ótica sobre o papel do Estado, dando espaço ao surgimento do modelo burocrático, baseado na impessoalidade, no profissionalismo e na racionalidade (OSBORNE; GAEBLER,1995). O modelo burocrático foi uma resposta aos abusos e demais vícios…

PROJETO DE FUNDAÇÕES ALFRAN SAMPAIO MOURA, D.Sc. Universidade Federal do Ceará - UFC Fundações 2.1 Tipos de Fundações Tipos de Fundações Fundações Diretas Fundações Profundas Fundações - Blocos - Sapatas - Sapatas associadas - Vigas de fundação - Radiers - Estacas - Tubulões - Caixões Fundações Diretas: - Carga é transmitida ao solo predominantemente por pressões pela base - Prof. de assentamento (P.A.) é inferior a duas vezes a menor dimensão da fundação P.A. PA < 2.B A …