Artigo Sobre Fundações

reajuste de vinte por cento sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e dos extintos Territórios, vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei. Parágrafo único. O percentual de reajuste a que se refere este artigo incidirá também sobre as tabelas constantes nos anexos desta lei e sobre os…

que fiquem esclarecidos e que seja um objecto de estudo para a futura frequência. Conceito de relação jurídica 1- Conceito de relação jurídica (Dr. Mota Pinto) É a matéria sobre que incide a regulamentação. A expressão relação jurídica pode ser tomada em sentido amplo e num sentido restrito ou técnico. - Relação jurídica em sentido amplo: É toda a relação da vida social relevante para o Direito,…

cartorária exercida a luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos – parágrafo 6 do artigo 37 também da Carta da República. RE 201595 (Acórdão) STF Ministro Marco Aurélio. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público por dano decorrente de culpa do empreiteiro na realização de obra pública. – A alusão do artigo 107 da…

uma norma comum; a nossa Constituição é de 1988, tendo estabelecido direitos individuais e sociais, bem como determinando que vivemos em um Estado Democrático. Questão 2: Nota: Excelente A nossa Constituição Federal também estabelece em seus artigos os fundamentos do nosso país, quer dizer, os pilares de sustentação da nossa sociedade. Neste sentido, assinale a alternativa abaixo que NÃO é um dos fundamentos referidos: Alternativas 1 - Soberania. 2 - Unicidade/concentração…

constatar a existência de seres predispostos a valorar essas sementes a manter algumas instituições, pondo a venda, sim, mas de suas imaginações. Palavras-chave: Realidade Social. Terceiro Setor. Marketing. Lar Abdon Batista. 1 INTRODUÇÃO Nesse artigo serão realizados de forma concisa, não os produtos gerados pelo marketing na esfera estritamente comercial, mas como dispõe determinadas instituições, sem fins lucrativos, de uma fórmula específica de sobrevivência num mundo cujo…

1. PROBLEMA DE FUNDAÇÕES 1.1 - PREVISÕES (Lambe, 1973) - Identificar previsões que são críticas para a segurança, funcionalidade e economia do projeto; - Estimar a confiabilidade de cada uma das previsões; - Utilizar as previsões no projeto e construção; - Determinar as consequências das previsões; -Selecionar e executar ações baseadas em comparações de situações reais com suas previsões. Determinar a situação de campo: É a etapa em que o engenheiro colhe os dados de campo:…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL I Assunto: Das Associações, Das Fundações e o Fim da Pessoa Jurídica; Extinção das Obrigações sem pagamento. Alunos: Marcio Simon Suarez, Bruna Mondo dos Santos, Felipe da Silva Tessaro, Cléo Gobetti. Professor: Felipe Vanin Rizzon SUMÁRIO Introdução................................................................

independente e de natureza administrativa. Quanto à composição do TCU, o Artigo 73 da CF/88 regula matéria sobre quais são as pessoas que poderão ocupar tais cargos, como são escolhidos e os benefícios existentes para eles. As competências remetidas ao TCU estão todas descritas no Artigo 71 da CF/88. Simplificando, a atividade exercida pelo TCU é denominada controle externo em oposição ao controle interno feito pelo órgão sobre seus próprios gastos. Essa fiscalização ocorre nas…

MATERIAIS NA IMPERMEABILIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES Eduarda de Fátima Martins Machado* RESUMO Este trabalho apresentará a importância de uma correta impermeabilização a ser realizada em fundações de obras na construção civil, materiais, métodos e tipos de aplicação, analisando e comparando resultados obtidos em laboratório dos diferentes tipos de materiais utilizados na impermeabilização de fundações. …

fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação” (art. 37, XIX da CF). A lei ordinária que criará a Autarquia será de iniciativa do Presidente da República, por força do artigo 61, §1º, II e da CF. “São de iniciativa do Presidente da República leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI da CF”. 5. Privilégios: Como a Autarquia tem personalidade jurídica de…