Artigo Sobre Fundações

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das…

direitos. Como exemplos, cabe mencionar as fundações, instituições e organizações sem fins lucrativos voltadas para a ação na comunidade. Este ensaio procura mostrar como o administrador pode encontrar espaços de atuação dentro do universo do chamado Terceiro Setor. Na primeira parte do trabalho, procura-se tratar de questões teóricas relativas ao conceito de Terceiro Setor. A seguir, trata-se das oportunidades de carreira no setor. Em seguida, fala-se sobre os salários no Terceiro…

ligados a cada um deles. Em outras palavras, é aquela que executa as tarefas precípuas do Estado diretamente, ou seja, de forma centralizada, por si ou por seus órgãos instituídos para determinado fim específico. Responsabilidade Civil: De acordo com o Artigo 37, §6º da CF, sua responsabilidade civil e objetiva, pois não necessita que seja comprovado o dolo ou culpa, o simples fato administrativo originário de uma autarquia provocar prejuízos a terceiro, mesmo que não se identifique…

O PROBLEMA DA DÁDIVA NA LEGITIMIDADE DOS PROJETOS SOCIAIS RESUMO O artigo contextualiza a importância de um terceiro setor que legitima os direitos sociais e a dignidade humana como sendo reflexo de um trabalho sólido e honesto. Da mesma forma que este é o ideal do terceiro setor que é motivado pelo desejo de mudança e de justiça, o ensaio busca também relatar recortes de uma realidade que utiliza a pobreza como modelo gerencial de conquistas econômicas. Comprovando que de um lado…

lucrativos) e de interesse coletivo: as associações e as fundações regularmente constituídas. Claríssimo ficou, também, que no Brasil não se permite a instituição de pessoa jurídica com fins não econômicos para a administração de interesses individuais ou de interesse apenas privado, v.g: administrar heranças em favor de herdeiros; administrar patrimônio em favor de alguma família, etc. Induvidoso então que, em nosso País, as associações e fundações só podem existir se tiverem como…

- Conselho Nacional de Assistência Social; ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IDH - Índice de Desenvolvimento Humano; INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITR - Imposto…

retirada de resíduo e hoje existe uma resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) (resolução 307 de 05/07/02) que dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção. Discuta as implicações desta resolução para as empresas construtoras. R: Correlações: • Alterada pela Resolução nº 448/12 (altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 e revoga os artigos 7º, 12 e 13) • Alterada pela Resolução nº 431/11 (alterados os incisos II e III do art. 3º) • Alterada pela Resolução nº…

determinação das respectivas disposições METODOLOGIA A metodologia usada para a elaboração deste projecto foi: Consulta de literaturas disponíveis na biblioteca; Consulta de regulamentos para a obtenção das acções actuantes sobre a estrutura; Consulta na internet; Apresentação do andamento do projecto na sala de aula aos docentes; Uso de ferramentas informáticas para execução dos desenhos arquitectónicos (ArchiCAD 17) e cálculo estrutural (Ftool –…

culturais, beneficentes, sociais, de conselhos de classe e outras, administrando pessoas, coisas e interesses coexistentes e coordenados em torno de um patrimônio com finalidade comum ou comunitária. Essas entidades são constituídas sob a forma de fundações públicas ou privadas, ou sociedades civis, nas categorias de entidades sindicais, culturais, associações de classe, partidos políticos, ordem dos advogados, conselhos federais, regionais e seccionais de profissões liberais, clubes…

diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Em prazo não superior…