Artigo Sobre Fundações

turma ADM5BN da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Feira de Santana-BA, sob orientação do Professor José Raimundo. PPA – PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que…

competência comum, também chamada de cumulativa ou paralela, pode ser instituída taxa, observando o ente estatal que a instituir no limite de sua competência. Havendo duplicidade na tributação cumulativa, prevalece o direito federal ou o estadual sobre o municipal, não se permitindo, em hipótese alguma, o pagamento dobrado. Em relação às taxas não há problema quanto à discriminação da arrecadação, porque ela destina-se, especificamente, a dar suporte ao serviço público gerador da exação. Art.

um patrimônio, a um conjunto de coisas, que é destinado á realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela, não havendo sócios a se beneficiarem com a fundação. São exemplos dessas fundações privadas a fundação Ayrton Senna, fundação Roberto marinho,Fundação Xuxa meneghel... Em todas elas, uma parte do patrimônio daqueles instituidores foi separada e destinada a finalidades sociais que não beneficiam a estes , inclusive…

Art. 163. Lei complementar disporá sobre: | | | | | | |Finanças públicas |V | |Dívida pública externa e interna, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades…

SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,…

de economia mista, fundações), que foram surgindo através do aumento da atuação do Estado. A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: "Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência " (3) Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os…

encontra “in natura” no ser humano. Com o advindo do Poder Estatal, contando com o Presidente Getulio Vargas, em 1935, tornava se vigente a primeira Lei a declarar as regras de Utilidade Pública que trazia em seu artigo primeiro, que: “as sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no país deveriam ter o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade”. Com a crise governamental mundial, sendo este, até então o único responsável em sanar as necessidades da…

setor e sua composição é fundamental para contribuir com ações que promovam seu desenvolvimento. Quando pensamos em terceiro setor inevitavelmente o associamos às instituições sem fins lucrativos que promovem ações voltadas ao bem comum. O manual sobre as Instituições Sem Fins Lucrativos no Sistema Nacional de Contas, desenvolvido pela Divisão de Estatísticas das Nações Unidas em conjunto com a Universidade de Johns Hopikins, estas instituições são pessoas jurídicas: * Institucionalizadas:

Entre as entidades da Administração Pública Indireta e os órgãos da Administração Direta existe um vínculo de supervisão. Juridicamente não há hierarquia, uma vez que não seria possível que um órgão (sem personalidade jurídica) tivesse domínio sobre uma pessoa jurídica capaz.Assim, não há exercício direto do poder de comando, controle, revisão e disciplina entre um órgão e uma entidade. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades, ou

____________________, declaro para fins de posse no Cargo de _______________________________________________, na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, que não exerço qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse, em consonância com os…