Artigo Sobre Fundações

jurídica no presente estudo, eis que a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial (art. 584, II do CPC). Como a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do CC), a pessoa jurídica condenada em processo crime será a responsável pela indenização cível da vítima, respondendo…

ser somente relação consangüínea ou adotiva, pode ser testamentaria... Art. 9 registro: registra Art. 10 averbação: alterar, permuta-se o registro De cujus : é um morto que deixou bens para transferir Www.ibdfam.org.com ---> notícias sobre decisões judiciais 05/03/2013 1 - Nome: prenome + sobrenome a - Lei n 6.015/73 - Lei do registro público b - Alteração (modificação do nome) Ridídulo Alcunha - é o apelido público e notório (depreciativo) Hipocorístico…

matrícula: 1315030007 SEMINÁRIO (Manutenção, Recuperação e Reforço de Estruturas de fundações) CAMPINA GRANDE/PB 2015 SUMÁRIO 1 – Introdução........................................................................................................... pg. 3 2 – Projeto de Fundação............................................................................................pg.4 3 – Recalque das…

não se relaciona ao indivíduo em si, mas em entidades. Essas entidades possuem responsabilidades jurídicas perante a lei, conforme o artigo 40 do Código Civil, e estão divididas em três categorias: pessoas jurídicas de direito público (interno e externo) e pessoas jurídicas de direito privado. * Pessoa jurídica de direito público interno: Está constituída no artigo 41 do Código Civil, e dizem respeito às entidades como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e…

DESENVOLVIMENTO DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL 10 1.2. CARACTERÍSTICAS DO TERCEIRO SETOR 12 2. CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO TS 15 2.1. ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS – ASPECTOS LEGAIS 15 2.2. PASSOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO 17 2.3. FUNDAÇÕES – ASPECTOS LEGAIS 20 2.4. PASSOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO 21 2.5. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) 22 2.5.1. Principais Características de uma OSCIP 23 3. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS…

público, é muito comum mencionar a estabilidade como um dos principais atrativos para enfrentar essa empreitada. Mas muita gente desconhece os detalhes desse instituto, estabelecido na Constituição (artigo 41), e não sabe que ele não contempla todos os que ingressarem na administração pública. Mande dúvidas sobre concursos no espaço para comentários; perguntas selecionadas serão respondidas em coluna quinzenal Têm direito à estabilidade os servidores concursados, após 3 anos de efetivo…

artístico, literário, recreativo, de proteção ao meio ambiente, esportivo, além de outros serviços, objetivando sempre a consecução de fins sociais. De um extremo ao outro do mundo, são notórias as ações voluntárias organizadas através de associações, fundações e instituições similares, com evidente contribuição para o desenvolvimento econômico, social e político das nações, já que voltadas à realização de inúmeras atividades não atendidas ou deixadas sob a responsabilidade do Estado. …

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Engenharia Civil INFILTRAÇÃO ASCENDENTE PROVENIENTE DAS FUNDAÇÕES TÍTULO: INFILTRAÇÃO ASCENDENTE PROVENIENTE DAS FUNDAÇÕES Aluna: Karine de Santes Bastos Moreira Orientadora: Cláudia Maricela Gómez Meñetón RESUMO A impermeabilização em fundações no Brasil vem ganhando destaque nos últimos anos sendo uma etapa muito importante na construção civil, mas que vinha sendo relegada a segundo plano,…

público de forma indireta, ou seja, prestar serviços de obrigatoriedade do Estado, contratualmente delegados (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização) ajudando – o no desempenho de funções de interesse do Estado. O presente artigo tem por objetivo analisar de forma sucinta, as relações e diferenciações existentes entre a Administração Pública Centralizada e a Descentralizada. Onde elas estão classificadas. A metodologia adotada para o estudo das faces da…

princípios. 2.4. Princípios Jurídicos Analise as seguintes normas constitucionais: Hipótese 1 "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" Hipótese 2 "Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição" Agora considere as seguintes situações e as normas constitucionais subjacentes: Situação 1 Pedro Cela, preso numa…