Artigo Sobre Funcões Do Estado

os riscos sociais materializaram-se em um abrigo social do Estado preservando o trabalhador e cumprindo a função social da Constituição Federal de patrocinar o sustento e a mantença da dignidade da pessoa humana. A Seguridade Social surgiu no Brasil como iniciativa da Constituição Federal de 1988 que buscava a criação de um sistema protetivo para atender às necessidades das áreas sociais. Seu conceito e destinação encontram-se no artigo 194 da CF/88. Art. 194. A seguridade social…

I DISPOSIÇÕES GERAIS profiles/qetunomix#_tabVideosArt. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego…

Pública 1 1. Conceito 2 2. Histórico 2 3. Constituição Federal – artigo 37 2 4. Princípios da Administração Púlica 5 4.1 Princípio da Impessoalidade 7 4.2 Princípio da Publicidade 7 4.3 Princípio da Separação dos Poderes 7 6. Conclusão 7 Administração pública no Brasil Conceito A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira…

Direito e sociedade/Direito e Estado Necessidade de normas como condição de subsistência da vida social: torna-se indispensável a existência de normas que imponham condutas aos membros da sociedade - Onde há sociedade, há ordens normativas de conduta social. Ordens normativas de conduta social: ordem moral; ordem religiosa; ordem de trato social; ordem jurídica. A moral A moral é uma ordem normativa de conduta social que, por imperativo de consciência e com base numa…

CIÊNCIA POLÍTICA PORTUGAL - Forma de Estado; - Forma de Governo; - Sistema de Governo; - Quadro Partidário. PORTUGAL Forma do Estado Portugal é uma República unitária. Sua constituição ao tratar dos poderes da República refere-se a quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembléia da república, o Governo e os Tribunais. O presidente representa o Poder Executivo, é eleito para um mandato de cinco anos, podendo ser reeleito uma vez. A assembléia…

parte do Estado de qualquer associação de trabalhadores, a segunda fase a tolerância por parte do Estado com relação à associação dos trabalhadores; e o reconhecimento do direito sindical. Com isso, existem dois modelos de sindicalização um baseado na liberdade sindical e o outro sob o controle do Estado, com características e formas específicas. O modelo sindical com liberdade como o próprio nome já diz os trabalhadores e empregadores não continham qualquer restrição por parte do…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público da…

Súmula Vinculante A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. Esta é uma das principais propostas, insertas na reforma do Judiciário. Malgrado, muitos não saibam, essa proposta não é tão recente. A súmula vinculante foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a inúmeras controvérsias, e a divisão das…

teóricas sobre a tripartição dos poderes - Aristóteles e Montesquieu. As primeiras teorias a respeito da tripartição dos poderes foram feitas pelo filósofo Aristóteles, para ele existiam três funções diferentes que o poder soberano poderia exercer: editar normas, administrar e julgar. Aristóteles contribuiu para identificar o exercício de três funções estatais e distinta, sendo exercida por um único órgão, conforme a célebre frase de Luís IV: “L´ État c´est moi”, que significa o…

analise critica sobre o controle de constitucionalidade e a devida efetividade do artigo 52, x da CFRB, que discorre sobre atribuição privativa do Senado Federal em suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Destacando-se neste presente trabalho, o Controle de Constitucionalidade no Brasil, seus critérios de classificação, considerações sobre Controle difuso, evolução histórica no Brasil, as atribuições do Senado e o estudo critico do artigo…