Artigo Sobre Execução Provisória Da Pena

RA 9999999 ] Acadêmico em Ciências Jurídicas – FMU RESUMO O presente trabalho faz uma analogia geral dos crimes hediondos e equiparados, trazendo um breve esboço sobre cada qual, segundo a Lei 8.079/90 e ainda tratando das espécies de cumprimento de pena e progressão de regime e a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Ao final, faz uma diferenciação entre o crime de Tortura e o de Maus Tratos. Palavras-Chave: Crimes Hediondos, Tortura, Maus Tratos., Lei 8.079/90.

nega o sistema legal. O Supremo está decidindo o seguinte: o legislador dá um rol taxativo de crime hediondo, mas o juiz deve confirmar a hediondez no caso concreto. E, com isso, o Supremo, mesmo antes da permissão de liberdade provisória, já vinha concedendo liberdade provisória para crime hediondo. “No sistema mais justo, o legislador apresenta rol taxativo. Porém, o juiz, analisando o caso concreto, deve confirmar a hediondez.” O legislador dá um rol taxativo e já…

que a atual Lei de Execução Penal é percebida como mecanismo legal moderno e de admissível racionalidade. Contudo, levando-se em conta que o sistema político atravessou alterações num período posterior à sua entrada em vigor, bem como as possíveis falhas humanas, convém observar alguns pontos que exigem uma adaptação constitucional tendo como norte a constituição brasileira relativa à execução penal. Dito isto, consideramos relevante para esse estudo, um olhar mais acuado sobre fatos que…

violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país. [editar] Caracterização Para a…

verifica se o candidato sabe montara peça prática, de acordo com a legislação e a prática advocatícia. Na peça profissional os examinadores, na correção, analisam de forma detalhada a parte da argumentação jurídica, avaliando o conhecimento do candidato sobre teses jurídicas existentes na área de sua opção. Antes das novas diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Federal da OAB, o candidato podia consultar doutrina e jurisprudência para realizar a prova prático- -profissional. Coma nova…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO N. º 0013018-27.2013.8.12.0001 EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: IZAMAR LIMA ALVES IZAMAR LIMA ALVES, já qualificada nos autos n. º 0013018-27.2013.8.12.0001 – EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA – que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL vem por intermédio de seu advogado abaixo firmado, mui…

publicas ante drogas, em relação ao usuário o governo assume o novo papel para minimizar essa questão de saúde publica) . Para articular, organizar e coordenar as atividades necessárias para a execução dos eixos principais previstos na Lei foi criado o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (substitui o antigo Sistema Nacional Antidrogas, ampliando as suas funções). Definição do termo Droga - Consideram-se como drogas as substancias ou os produtos capazes de…

Penas Privativas de Liberdade Historicamente, a privação de liberdade per si não se tratava como uma penalidade ao infrator; tais medidas se aplicavam apenas como um instrumento garantidor do processo, uma forma de custódia provisória do acusado, a fim de evitar a sua ausência. As verdadeiras penas, naquela época, eram, na verdade, muito mais severas, não privando o condenado de sua liberdade, mas, na maioria das vezes, de sua própria integridade física. Arroladas como exemplo, podemos

existentes sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão…

preventiva a exceção. Manteve a liberdade provisória com e sem fiança. Contudo, sem sombra de dúvidas, foi no alargamento de alternativas à proteção da efetividade do processo, que está sua maior contribuição para o problema do encarceramento provisório no Brasil, com a criação das novas medidas cautelares pessoais, de cunho penal, que trará outras opções para o magistrado diferentes da prisão. Palavras-chave: Medida cautelar. Prisão preventiva. Liberdade provisória. . ABSTRACT…