Artigo Sobre Direito Politicos Militares

foram privadas dos seus direitos constitucionais mais fundamentais, como a liberdade de expressão, de convicção filosófica e política, de ir e vir etc. A Constituição de 1967, mais do que a de 1946, adota explicitamente um modelo político e econômico liberal, ainda que com algumas mitigações, como a possibilidade de reforma agrária com justa e prévia indenização, em determinados casos. Outras características da Constituição de 1967 são restrição dos direitos civis e políticos (por…

Nesta última hipótese, havendo empate em segundo lugar, ou seja, se dentre os remanescentes houver dois candidatos com a mesma votação, o desempate será empreendido levando-se em consideração, a idade, sendo chamado o mais idoso. (Pedro Lenza / Direito Constitucional esquematizado – 14ª ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo; Saraiva 2010, p. 524) Vale a ênfase de que não só nos casos previstos no § 4º do art. 77, mas em qualquer caso de empate na votação, seja no…

Santos* RESUMO O presente artigo propõe-se a analisar a visão da sociedade valenciana acerca do mandato do terceiro general-presidente, Emílio Garrastazu Médici, tomando por base a opinião de professores que lecionavam na época, para analisar qual dos pólos opostos do referido período, a repressão política ou a prosperidade econômica, apresentaram-se de forma mais incisiva na cidade de Valença. Para tanto, foram utilizados relatos orais de professores e de um político da época,…

defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Não. Conforme consta no referido artigo, as sociedades só poderão…

Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão foram as primeiras a reconhecer os Direitos Humanos. Ambas resultam do esforço liberal de construção de uma sociedade autônoma em relação ao Estado, que teria sua ação limitada ao mínimo possível. Os Direitos Humanos, segundo a concepção liberal clássica, são tidos como uma construção histórica que tem a finalidade de limitar o poder do Estado em relação aos indivíduos. Inicialmente, foi dada importância fundamental a determinados Direitos…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito CIDADANIA Cidadania e democracia representativa Alexandro Francisco da Silva Felipe Marques Lins Márcio Alves Penha Maria Mirtes de Oliveira Mariana de Freitas Ribeiro Úrssula Ribeiro Santos Belo Horizonte 2014 1 Alexandro Francisco da Silva Felipe Marques Lins Márcio Alves Penha Maria Mirtes de Oliveira Mariana de Freitas Ribeiro Úrssula Ribeiro Santos CIDADANIA: cidadania e democracia representativa Projeto…

Direito Humanos Direitos Humanos X Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais – são direitos reconhecidos no plano interno, no plano constitucional. Direitos Humanos – são direitos reconhecidos no plano internacional, por meio de tratados ou declarações. Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Serviu como base para os…

FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA – FASP CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS- DIREITO Direito Constitucional II- O Golpe Militar de 1964 e a Constituição Cidadã de 1988: uma alusão ao artigo 5º, inciso III da CF CAJAZEIRAS-PB MAIO- 2014 O Golpe Militar de 1964 e a Constituição Cidadã de 1988: uma alusão ao artigo 5º, inciso III da CF. Ana Paula Lima Albuquerque Antonielly Lima Juciquely Dantas Batista Mª Zélia Maciel Sônia …

Histórico e Panorama do Direito no Período Disciplina: História do Direito Brasileiro A ditadura Militar teve seu inicio em 1964 e percorreu os anos até 1985. Foi caracterizada pela falta de democracia, pela perseguição policial e rigidez. A crise começou com a renúncia do atual presidente da República Jânio Quadros em 1961, quando seu vice João Goulart assumiu a presidência. O governo de João Goulart visava à organização social ajudando os jovens e trabalhadores, o que não…

Direito Constitucional – Cidadania e Direitos Políticos Alexandre de Moraes - “Direitos Políticos são direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”. • Regime Político -> Estrutura autocrática – vigora a soberania do governante (princípio do chefe). -> estrutura democrática – vigora a…