Luiz Cesar

CASO O caso em exame trata-se de um mandado de injunção impetrado em agosto de 2010, pelo Ministério Público de Minas Gerais na pessoa do promotor de justiça Dr. André Luiz Alves de Melo contra o prefeito municipal de Araguari e a presidente da Câmara Municipal. Na inicial, o Ministério Público de Minas Gerais impertrou tal remédio constitucional contra a conduta omissiva do por parte dos réus com base nos artigos 3o e 4o da Lei Orgânica do Município de Araguari bem como art. 113 da Constituição Mineira, sendo que a primeira desde 1990 regulamentava a matéria ainda não editada. Tais diplomas teriam o escopo de fazer elaborar norma legislativa regulando o direito das minorias, incluindo, assim os idosos, vedando a prática de prática de atos de discriminação humana sob pena de sanções de natureza adminsitrativa. No entanto, até a data da em que foi impetrado tal mandado de injunção, não haviam o Executivo e o Legislativo elaborado tais normas. O omissão quanto à criação das normas demonstra a negação do direito fundamental garantido pela Constituição Federal, Constituição Mineira e pela própria Lei Orgânica do Município de Araguari. Após impetrado tal mandado de injunção cobrando a regulamentação da matéria a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que proíbe atos de discriminação no Município de Araguari por parte de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, culturais, desportivos e recreativos, bem como de repartições públicas…

14 junho 2015 Original: espanhol Tema 14 da agenda PROJETO DE RESOLUÇÃO CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS 1/2/3/4/5/6/ 7/ (Acordado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 9 de junho de 2015) A ASSEMBLEIA GERAL, TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral; RECORDANDO o conteúdo da resolução AG/RES. 2825 (XLIV-O/14), “Projeto de Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos”, bem como…

[pic] Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Política social de Atenção à Criança, adolescente e Idoso Respeito à população idosa Acadêmicos: Andréa da Silva Marciliano Pinto - RA 234937 Eliane Karina Pereira Martins - RA 231527 Maria José Batista da Silva - RA 264063 Três Lagoas – MS 2012 [pic] Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância INTRODUÇÃO O…

O PRECONCEITO DO ESTATUTO DO IDOSO A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que tem como sujeitos de proteção as pessoas com sessenta anos ou mais (art. 1º), traz em seu bojo uma forte preocupação com o respeito aos direitos dos anciães, especialmente com a dignidade deles, que resta atingida, por exemplo, toda vez que são tratados como pessoas incapazes apenas em razão de uma idade considerada inadequada para os padrões materialistas de uma sociedade consumista,…

1. Introdução O presente projeto de pesquisa escolhido trata-se dos ‘’ Maus- tratos contra a pessoa idosa e pretende- se conhecer as políticas sociais existentes para a questão e o que está faltando para sua efetivação. A violência contra a pessoa idosa no Brasil é um tema de significativa relevância em face de estimativa de que na segunda metade deste milênio existirão mais de 31 milhões de indivíduos com idade acima de sessenta anos no país, fato…

OS MAUS – TRATOS CONTRA A PESSOA IDOSA RESUMO Este artigo pretende oferecer uma visão ampliada referente à violência, maus tratos e abusos que são os mais variados, cometido em grande maioria pelos familiares, instituições públicas e privadas. A violência contra os idosos é uma violação aos direitos humanos, um dos mais sérios problemas sociais, e cabe aos cidadãos a tarefa nada fácil de aprender a denunciar, e o estado agir com rigor os casos denunciados. Palavra -…

capa: Eron de Castro Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2005. p. : 30 cm. 342.981 Publicação de apoio ao Curso de capacitação para a cidadania : Atenção e garantia dos direitos da pessoa idosa 1. Direitos Humanos, Pessoa Idosa, Brasil 2. Cidadania, Idoso, Brasil 3. Idoso, Brasil 4. Estatuto do Idoso 5. Idoso, Cursos etc., Brasil 6. Idoso, Aspectos sociais, Brasil I. Título II. Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. III. Título: Direitos Humanos e Pessoa…

Surcin, o Marcelinho Carioca jogador de futebol, teve seu relato de discriminação postado por Anti bullying, em 2008, onde diz que foi impedido pelo pai da moça, por quem era apaixonado, de ter um relacionamento amoroso, pelo fato de ser negro. Segue artigos vinculados ao caso acima conforme LEI 7.716/89. Art. 14.º Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Pena: reclusão de dois a quatro anos. Art. 20.º Praticar, induzir ou…

ORGANIZAÇÃO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ALYNE DE CASTRO BASSETO DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, RACIAL E DE GÊNERO NO BRASIL SANTA CRUZ DO RIO PARDO 2012 Considerações Iniciais Esse artigo trata de questões que são verdadeiras chagas que corroem a nossa sociedade até os dias de hoje: a discriminação vergonhosa e preconceituosa, velada por alguns e explícita por outros. Os que vivem a verdadeira humanização, livre de preconceitos, com respeito…

Atuação Policial frente a Grupos Vulneráveis Questão 1 - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Artigo 131, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se encontra: Sua resposta: encaminhar a criança ou o adolescente que cometeu qualquer tipo de crime à delegacia policial local (em 13/4/2012…