Artigo Sobre Direito Politicos Militares

DIREITO CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE Nacionalidade pode ser definida com o vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. A doutrina costuma distinguir a nacionalidade em duas espécies: a) primária ou originária (involuntária); b) secundária ou adquirida (voluntária). A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral

..................................................................................19 1- TEMA Ditadura Militar no Brasil: Repressão e Resistência. 2- JUSTIFICATIVA E REFERENCIAL TEÓRICO O presente projeto tem o objetivo de discutir e analisar a história nos períodos de 1964 a 1985, quando ocorre o Golpe de Estado, tantas vezes ensaiado e finalmente deflagrado, dando início à ditadura militar e, que ficou no poder até o ano de 1985. A partir deste contexto vamos analisar as manifestações…

CRIMES MILITARES pag. 5 3.1 PRÓPRIOS pag. 5 3.2 IMPRÓPRIOS pag. 5 4. DIVISÃO POR INSTANCIAS pag. 6 5. FUNDAMENTOS DA EXISTENCIA pag. 8 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS pag. 11 7. REFERÊNCIAS pag. 12 1. ORIGEM A Justiça Militar é uma das mais antigas organizações judiciárias da humanidade. Antigos e históricos documentos legislativos egípcios, assírios e gregos atestam a existência de um ordenamento jurídico regulador da conduta do…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Considerações sobre a Constituição Brasileira de 1967 e Atos Institucionais correlatos à sua promulgação por Alessandra Ruane Samara Beatriz Colaboração especial: João Manuel Miguens Curso: Direito Disciplina: História do Direito Profa. Vanessa Brunow Cabo Frio, 12 de maio de 2012 1. Introdução: Embora este seja um trabalho em equipe, assinado pelos alunos supra relacionados, e pretender ser apenas um resumo

indivisibilidade dos Direitos Humanos ser consagrada internacionalmente, os direitos de primeira geração (civis e políticos) sempre tiveram maior proteção em relação aos direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais), ao longo da história. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, ainda que disponha sobre ambas categorias, enfatiza especialmente a primeira. Então, é de absoluta importância ressaltar que o desenvolvimento dos direitos civis e políticos foi…

Constitucionalismo que surge por via revolucionária: não de continuidade mas de corte com o passado Interdependência de vicissitudes constitucionais e circunstancialismos políticos e sociais, bem como influência das ideologias do séc. XIX e XX de proveniência estrangeira  As nossas 6 Constituições são o reflexo de determinados elementos políticos, económicos, sociais e culturais do país, apresentando-se como veículos de certas ideias, tentativas de reorganização da vida colectiva,…

1. INTRODUÇÃO A ditadura militar no Brasil produziu terreno fértil para a prática dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados pelo Estado, sob o pretexto da manutenção da ordem institucional. Os desaparecimentos, o assassinato e a tortura eram generalizados. Diante da pressão do povo, João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, no fim da década de 70. A Lei da Anistia foi promulgada em 1979 e concedia perdão judicial a todos que, no período…

Relacione os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos com a descrição do caso envolvendo Julien Assange. Escreva um texto dissertativo, de até 1 página, sobre as razões e os direitos de Assange em buscar proteção, dos EUA e da Inglaterra em querer puni-lo, e do Equador em relação à concessão de asilo político. (3,0 pontos) R. Desde 2010, o australiano Julian Assange, um dos criadores e editores do site WikiLeaks (que publica documentos confidenciais de órgãos públicos e…

Os direitos políticos são regulados pela atual Constituição brasileira como espécies de direitos fundamentais, Tais direitos disciplinam o exercício da soberania popular, ou seja, a participação popular nas decisões políticas, estatais. Desta forma, o estudo do tema abrange: a) direitos políticos positivos; b) direitos políticos negativos. Os direitos políticos positivos (sinônimos também de direito de sufrágio) referem-se aos instrumentos de participação popular nas decisões políticas do

poder constituinte originário ("ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sob pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar o regime militar consequente do Golpe de 1964. No dia 6 de dezembro de 1966 foi publicado o projeto de constituição redigido por Carlos Medeiros Silva, ministro da Justiça, e por Francisco Campos. Como…