Direito humanos

1INTRODUÇÃO

Importante para o complementação da pesquisa, afora da indivisibilidade dos Direitos Humanos ser consagrada internacionalmente, os direitos de primeira geração (civis e políticos) sempre tiveram maior proteção em relação aos direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais), ao longo da história.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, ainda que disponha sobre ambas categorias, enfatiza especialmente a primeira.
Então, é de absoluta importância ressaltar que o desenvolvimento dos direitos civis e políticos foi algo adquirido ao longo do tempo, com a celebração de pactos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que são munidos de força vinculante. Percebe-se que na Declaração Universal de Direitos Humanos foi a primeira vez, na historia da humanidade, que se presenciou a internacionalização dos direitos humanos. Tal declaração surgiu como resposta aos terrores da Segunda Guerra Mundial, em 1948, e, por ser meramente uma declaração de princípios, não vinculava os estados membros. Logo, observamos a necessidade de se criar instituições capazes de tornar esses valores concretos no plano real. Para tanto, foram criados os pactos e os comitês.
Porém o Comitê de Direitos Humanos, estabelecido pelo PIDCP, representa, um mecanismo na busca da proteção de tais direitos. Vale a pena lembrar que tais instituições não só almejam estender os direitos civis e políticos, como vieram ainda ampliar a proteção destes, através das petições individuais.
Em nosso país, com o advento da Carta Constitucional de 1988, foi que se evidenciou a valorização e adoção dos chamados direitos de primeira geração. No percurso das duas décadas anteriores, a constituição cidadã retomou os direitos que haviam sido usurpados no período de ditadura militar.
A nossa Carta Magna de 1988 dispõe, em seu artigo 5º, sobre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, resguardando de forma taxativa em seu texto