DESIGUALDADES DE DIREITOS POL TICOS E CONSTITUCIONAIS ENTRE MILITARES E CIVIS

DESIGUALDADES DE DIREITOS POLÍTICOS E CONSTITUCIONAIS ENTRE MILITARES E CIVIS Ednilson José de Barros1 RESUMO Este artigo aborda as desigualdades de direitos políticos e constitucionais entre militares e civis, utilizando como norteadores as questões do direito de votar e ser votado, além do direito de greve. Estes direitos são garantidos na Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, e considerada uma Constituição Cidadã. Por isso, o artigo busca refletir se as desigualdades existentes entre os civis e militares não contradizem a cidadania expressa na nossa Carta Magna. O artigo busca entender o porquê dos militares não poderem voltar ao cargo após cumprir mandato em cargo eletivo e o porquê da ausência de discussão sobre a temática. Percebeu-se que as Leis brasileiras permitem um duplo sentido quanto ao termo “exclusão” do serviço militar. Conclui-se que essa discriminação referente ao direito político de votar e ser votado em relação aos militares é um retrocesso político e jurídico-constitucional. Palavras-chave: Direitos Políticos. Direitos Constitucionais. Militares. Constituição Federal de 1988. INTRODUÇÃO O presente artigo tem a finalidade de despertar o interesse de estudantes, doutrinadores, professores e amantes do Direito para um assunto ainda pouco trabalhado na área acadêmica, e que não condiz com a categoria de Constituição Cidadã, em sentido lato da palavra. Serão abordados temas relevantes no que concerne a uma verdadeira discriminação,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NATAL/RN 2014 NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia apresentado como requisito de aprovação de disciplina de Monografia I do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte,…

violações direitos humanos, a passagem de um regime militar ditatorial à um regime democrático, tem como objetivo maior enfocar a lei de anistia brasileira, o direito à verdade e o direito à justiça. O ponto principal à discutir é exatamente delitos praticados pelos agentes repressores do regime militar e os crimes políticos praticados no período, de forma a afastar a incidência. O que ocorre atualmente é justamente a revisão da interpretação normativa, pois certos crimes não foram nem…

cidadania e o artigo 5º da Constituição de 1988. In: Schilling, Flávia(org.) Direitos Humanos e Educação. São Paulo: Cortez, 2005. BADEMA* A cidadania é em tese a garantia dos direitos individuais e coletivos de uma pessoa, previstos na Constituição Federal de 1988, principalmente em seu artigo 5º. Todavia a formação da cidadania no Brasil contemporâneo deu-se a partir de várias abordagens que nos levam a diferentes aspectos, os quais constituíram para a cidadania uma…

O que resta da ditadura Maria Carolina Bissoto Pós-graduada em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) carolinabissoto@gmail.com TELES, Edson, SAFATLE, Vladimir, O que resta da ditadura. São Paulo: Boitempo, 2010. (Coleção Estado de Sítio). No livro O que resta da ditadura, organizado por Edson Teles e Vladimir Safatle, se procura responder quais são os resquícios ditatoriais presentes na sociedade brasileira. A obra é composta…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS RECIFE CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III Questionário apresentado à disciplina Direito Constitucional III como VT - 5º Período. Professor: José Carlos Dantas Recife 2010 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS RECIFE CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL Questionário apresentado à disciplina Direito Constitucional III como VT - 5º Período. Professor: José Carlos Dantas Recife 2010…

THAYNARA AMARAL CONSTITUIÇÃO DE 1967 EMENDA DE 1969 TRABALHO NITERÓI MAIO DE 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES Niterói, 19 de maio de 2014. Curso: Direito Período: 2º Disciplina: História do Direito Brasileiro Professora: Vera Lúcia Pastana de Góes Alunos (as): Aline Cristina Felipe Hanthequeste Jéssica Raquel Jéssica Cabral Luiz Acassio Maria Eduarda Brants Thayssa Souza Thaynara Amaral SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

instauração de uma nova ordem, pautada no Estado democrático de direito, enquanto outros optaram pelo esquecimento. O fato é que reexaminar questões que versem sobre atos atentatórios aos direitos fundamentais, inerentes ao ser humano, provoca grandes mudanças de caráter sócio-político na estrutura de qualquer país, a nível nacional e internacional. O regime militar, no Brasil, está compreendido entre os anos de 1964 e 1985, sendo marcado como um momento histórico de extrema repressão…

refere-se principalmente do dia 31 de março de 1964 em diante, abordando seus históricos acontecimentos. Nesta data começou o Golpe militar, porem a sua consumação foi apenas no dia 1 de abril. Um assunto que após 50 anos ainda gera inúmeras discussões, pois esse acontecimento interferiu no Brasil de todas as formas possíveis. Esse golpe foi começando quando Janio Quadros estava no poder, quando este renunciou João Goulart tomou posse, os militares insatisfeitos com o tal presidente, que…

TORTURA E VIOLÊNCIA POR MOTIVOS POLÍTICOS NO REGIME MILITAR NO BRASIL. Adriana Cristina Borges (Ciências Sociais / Universidade Estadual de Londrina)1 Prof. Dr. Luiz Antônio Cabello Norder (Universidade Estadual de Londrina)2 Palavras - chave: Ditadura, violência e direitos humanos. 1 INTRODUÇÃO O período militar ocorreu no Brasil no período de 1964 a 1984. O golpe dá aos militares um imenso poder. Nesta época, houve por um lado, a manifestação formal do regime militar nos Direitos…