Artigo Sobre Direito Politicos Militares

A execução de criminosos e oponentes políticos tem sido usada por quase todas as sociedades, tanto para punir crimes como para suprimir oposições políticas. Na maioria dos países que a praticam, a pena de morte é reservada para assassinato, espionagem, traição ou no âmbito do direito militar. Em alguns países, crimes sexuais como estupro, adultério, incesto e sodomia levam à pena de morte, assim como crimes como apostasia(renúncia formal à religião do Estado) nas nações islâmicas.…

DITADURA MILITAR ( 1964 – 1985) Introdução: A Ditadura militar foi período político brasileiro em que os militares governaram o Brasil, esse período foi marcado pela falta de Democracia, suspensão dos direitos constitucionais, censura perseguição política e muita repressão. O Golpe Militar: O país estava vivendo uma crise, Jânio Quadros havia renunciado em 1961, o vice João Goulart assume o governo, este possui uma forte inclinação as organizações sociais e com tendências…

Noções de Direitos Constitucional. Contituição de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo

Direito Constitucional II 1. Da Organização do Estado Brasileiro (Arts. 18/36, CRFB) A Constituição Federal de 1988 consagrou, como forma de organização do Estado Brasileiro a forma federativa, admitindo como membros da federação a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos na forma do artigo 18, caput. da CRFB. Tal autonomia deve ser compreendida como a capacidade conferida a cada um dos entes federativos para atuar livremente, nos limites de competência

passando do direito grego, aperfeiçoamento pelo direito romano e a coleção de normas pelo direito canônico, ocorreu em épocas marcantes no tocante à imposição de leis. Sendo assim é indispensável um estudo histórico das constituições brasileiras para que se possa apreciar a atualidade e criar expectativas para o futuro. É certo que o poder constitucional se concentra em pelo menos três exigências, quais sejam: a imposição de limites ao poder do governo, a adesão aos princípios do Estado…

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis. De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre…

HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Maérlio Machado de Oliveira Aluno do curso de Direito da FGF Visite minha página: www.alumac.com.br/maerlio.htm Farei aqui um comentário sobre todas as constituições brasileiras desde a de 1824 à de 1988, abordando de uma forma sistêmica todos os contextos econômicos, sociais e políticos a seu tempo. É, pois, importante lembrar, todas as nossas constituições foram esboçadas em forma de texto, com o intuito normativo de constituir…

Conselho Federal de Serviço Social COM7°DN Comando do 7° Distrito Naval DASM Diretoria de Assistência Social da Marinha DC Desenvolvimento de Comunidade DGPM Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha DPMM Diretoria do Pessoal Militar da Marinha ENESSO Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FMI Fundo Monetário Internacional FUNABEM Fundação Nacional para o Bem-Estar do Menor…

Para estabelecer um regime político e as suas regras qualquer país necessita de uma constituição o Brasil não foi diferente , em toda a sua história , e de acordo com o contexto político e econômico adotou deter minadas constituições . 1) Constituição de 1824 Depois da independência do Brasil D. Pedro reuniu os representantes das provincias para discutir a Constituição federal dentre eles estava o partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, que

presente trabalho refere-se à discussão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPF de no 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, junto àquela Corte Suprema, face à lei de nº 6.683/1979. A citada lei versa sobre a volta ao Brasil de brasileiros contrários ao regime militar imposto no país, exilados em territórios estrangeiros. A lei também beneficia militares e agentes do governo que…