Artigo Sobre Direito Dos Presos

de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de tratamento médico. …

O regime disciplinar diferenciado é uma forma de sanção disciplinar que consiste no recolhimento do preso em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias. Nesse período, o detento tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas e igual período diário de banho de sol. Diante dessas características; "Não constitui um regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, nem uma nova modalidade de prisão provisória

Universidade Católica de Minas Gerais Direito – PUC São Gabriel Sistema Penitenciário e Direitos Humanos André da Silva Araújo Campos Bruno Xavier Damasceno Eder Rodrigues de Souza Luciene Poluceno Brito Sanon Lage Nunes Costa Belo Horizonte 2011 Sumário Resumo........................................................................................................................01 O sistema penitenciário e os Direitos…

............. Pág. 03 3. Capítulo I – Das disposições gerais .................................................. Pág. 06 4. Capítulo II – Dos deveres e dos direitos ........................................... Pág. 06 4.1 Seção I – Dos deveres ............................................................. Pág. 06 4.2 Seção II – Dos direitos ............................................................. Pág. 07 5. Capítulo III – Das prerrogativas e dos benefícios ........................... Pág.

Direito Humanos Direitos Humanos X Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais – são direitos reconhecidos no plano interno, no plano constitucional. Direitos Humanos – são direitos reconhecidos no plano internacional, por meio de tratados ou declarações. Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Serviu como base para os…

DIREITO PENAL ETAPA 1 O Regime Disciplinar diferenciado e a Inconstitucionalidade O Regime Disciplinar Diferenciado é uma forma que o sistema legislativo encontrou para manter os presos comportados, mas fere a Constituição Federal nos termos da dignidade da Pessoa Humana. The Differentiated Disciplinary Regime is a way that met the legislative system to keep the prisoners behaved, but hurts the Constitution in terms of the dignity of the Human Person. 1 – Introdução…

apresentou uma abordagem geral sobre os aspectos relacionados à Lei de Execuções Penais, sob a égide do Direito Constitucional. Também visou entender, em um conceito global, o motivo pelo qual não se deve aplicar a majorante penal de reincidência, uma vez que o Estado é omisso no seu dever de ressocializar. O Estado, em sua Constituição Federal, defende um rol de direitos humanos, e o Código Penal, junto com a Lei de Execução Penal, regem como deve ser o tratamento do preso no presídio,…

DIREITOS HUMANOS Maria Shirley Monteiro Patrícia Pimentel Paulo Henrique Raquel Simone Oliveira Docente: Leomara Barros Instituto de Ensino Superior do Pará - IESPA Disciplina: FHTM 4 Curso: Serviço Social 11/06/2011 RESUMO O trabalho desenvolvido centra-se nas necessidades humanas exigindo, assim, que as mesmas sejam satisfeitas, não por uma questão de opção, mas como um imperativo de justiça básica, desta forma a profissão caminha no sentido de considerar os Direitos…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO UBERABA, MG 2014 LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO Projeto de Pesquisa Científica apresentado à FACTHUS – Faculdade de Talentos Humanos, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos UBERABA, MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Função Ressocializadora da Pena de Reclusão no Regime Fechado Flávia Mattos da Rocha Rio de Janeiro 2009 FLÁVIA MATTOS DA ROCHA A Função Ressocializadora da Pena de Reclusão no Regime Fechado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Marcelo Pereira Rio de Janeiro 2009 2 FUNÇÃO…