Artigo Sobre Direito Dos Presos

GUANTÁNAMO SALVADOR 2009 GILDO FARIAS BEHRMANN E THAÍS BARBUDA PRISÃO DE GUANTÁNAMO Trabalho de pesquisa científica para a avaliação da primeira unidade, na disciplina Direito Penal III. Juliana Damasceno. SALVADOR 2009 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 1. – HISTÓRIA DE GUANTÁNAMO 1.2 – DISPOSIÇÃO DA PRISÃO 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 – APANHADO GERAL 2.2…

sociedade acerca do preso, da prisão e da aplicação de penas extremas, se apoiando na doutrina e na jurisprudência. Neste sentido, este estudo pretende fazer uma reflexão, acerca do modelo prisional aderido pelo Estado Brasileiro, tendo em vista, traçar um perfil deste, com base na sua evolução e atualidade, fazendo comparativos com outros modelos dados do sistema pátrio. Para atingir este objetivo, no primeiro capítulo será abordado um breve histórico do sistema prisional, conceitos…

(nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa, alterando-se o regime para o semiaberto e, de ofício, JULGA-SE EXTINTA a punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV (1ª figura), 109, V, ambos do Código Penal, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado. Apelação Criminal com Revisão nº 0054162-43.2010 Origem: 20ª Vara Criminal/São Paulo Apelante/Apelado:…

musica Vida Loka III, com o Título II – Direitos e garantias fundamentais. Capitulo 1 – Dos direitos e deveres individuais e coletivos Artigo 5° Mano Brown, vocalista do grupo Racionais Mc, fez uma crítica ao governo, devido à falta de investimento em educação e segurança e ao “sistema” e protegido pelo artigo 5° da constituição que: Temos direito a igualdade e liberdade e de acordo com o inciso XXVII (27)- os autores tem o direito de reprodução e…

INTRODUÇÃO O direito a liberdade individual é um dos direitos fundamentais do homem, que de tamanha importância, tem assegurado este direito no texto da Constituição Federal. Embora assegurado o direito à liberdade individual, seu exercício não pode se dar de forma irrestrita devendo prevalecer o interesse da coletividade. Diante da supremacia do interesse público, entende o legislador que em determinadas hipóteses previstas em lei, poderia o poder público, restringir o direito a…

Artigos De Montoro a Lembo: as políticas penitenciárias em São Paulo Fernando Salla Fernando Salla é doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (USP). Autor de “As prisões em São Paulo (1822-1940)”. fersalla@usp.br Resumo O artigo descreve os eventos que produziram instabilidade no sistema penitenciário no Estado de São Paulo desde o governo Franco Montoro (1982-1986) até o governo Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES-SC MARIA SILVA, brasileira, Enfermeira Aposentada por invalidez, residente e domiciliada no Parque JARDIM SILVA, 130, Centro, Lages-SC, no momento recolhida presa no Presídio Regional Feminino de Lages-SC, , por seu advogado que a esta subscreve, ut procuração inclusa, onde recebe avisos e intimações, vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., impetrar... MANDADO DE…

POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Marcella Pimentel Lavôr LINS* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas- FACISA marcella_lins_@hotmail.com INTRODUÇÃO Os Direitos Humanos passaram por uma longa construção histórica e se consolidaram com a Declaração Universal dos Direitos…

Hipóteses de cabimento do Regime Disciplinar Diferenciado. 4. 1 Prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas. 4. 2 Presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. 4. 3 Preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou…

vivida hoje, no sistema prisional, onde quase diariamente a mídia publica matéria sobre rebeliões em presídios. Sentenciados que são mortos por seus próprios companheiros, funcionários e familiares de detentos transformados em reféns, resgates e fugas audaciosas e espetaculares praticadas por criminosos. As regras nem sempre são cumpridas e a aplicação penal nem sempre é imposta de maneira adequada, pois hoje em dia o preso é esquecido, a corrupção dentro das cadeias e penitenciarias…