Artigo Sobre Apelaçao

| | TRF2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 9602163780 - 23/09/2008 | | | órgão | Tribunal Regional Federal da 2a. Região - TRF-2ª - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA | Decisão | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL - 108523 - PROCESSO Nº 9602163780 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . OPERAÇÕES REALIZADAS NAS BOLSA S DE VALORES , DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS. ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.541/92. 1- O imposto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL/ TURMA 14 APELAÇÃO: SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS JULIANA IMPOSSINATTI LOPES SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP 2012 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela ira abordar sobre duas questões sendo uma relacionada ao novo instrumento processual previsto no art. 518, § 1.º, do CPC, introduzida pela Lei Federal n.º 11.276, de 07.02.2006. Trata-se da Súmula Impeditiva de Recursos, e a outra questão diz respeito sobre a desnecessidade…

APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Como veremos a seguir, o ReSE e a Apelação possuem muitas coisas em comum. Contudo, não há risco quanto à escolha errada da peça, pois a aplicação de ambas está bem delimitada pela legislação. APELAÇÃO A apelação está prevista nos artigos: a) 593 do Código de Processo Penal; b) 76 e 82 da Lei número 9.099/95; c) 32, 44, 47 e 57 da Lei número 5.250/67. A Apelação do artigo 593 do CPP O inciso I não enseja maiores esclarecimentos, pois a…

Queixa pelas Comunidades Europeias. Em 20 de junho de 2005, as Comunidades Europeias solicitou consultas com o Brasil sobre a imposição de medidas que afetam negativamente as exportações de pneus reformados da CE para o mercado brasileiro. A UE gostaria de abordar as seguintes medidas: Imposição de uma proibição de importação de pneus reformados do Brasil; Adoção pelo Brasil de um conjunto de medidas que proíbem a importação de pneus usados, que são, por vezes, aplica-se…

recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil. Apelação Apelação é o recurso cabível contra sentença, isto é, contra um dos atos indicados nos arts. 267 e 269 do CPC. No código de 1939, a apelação…

RECURSO DE APELAÇÃO Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença

...........................0 Referência Bibliográfica...............................................................................0 1.0 INTRODUÇÃO. A realização deste trabalho traz uma analise sobre o posicionamento sobre questões relevantes ao procedimento do júri. A primeira questão é quando o juiz poderá aplicar à absolvição sumaria, veremos que isso ocorrerá se houver provas que fundamentam causas excludentes de ilicitude, culpabilidade, se…

CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o…

O recurso judicial é a forma de se provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la. A diferença crucial entre os recursos aos tribunais superiores que tratam de matéria criminal e os demais é que, com supedâneo no princípio da presunção de não culpabilidade, o Pretório Excelso vem construindo entendimento no sentido de que, necessariamente, se deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para que se…

isso, ao longo dos estudos. a). Conteúdos e leituras sugeridas: Assuntos/ Módulos Leitura fundamental sugerida Leitura complementar sugerida 1- Teoria Geral dos Recursos (Parte 1 e 2) Livro texto: p.33 a 81. Livro recomendado: p.696 a 723. 2 – Apelação (Parte 1 e 2) Livro texto: p.81 a 91. Livro recomendado: p.724 a 733. 3 – Agravo (Parte 1 e 2) Livro texto: p.94 a 109. Livro recomendado: p.734 a 752. 4 – Embargos de Declaração e Embargos Infringentes Livro texto: p.110 a 127. Livro…