Artigo Sobre Apelaçao

Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos de Declaração …

recurso de apelação. O juiz de primeiro grau, com fundamento no artigo 518, §1º, do CPC, deixa de receber o recurso, sob o argumento de que a sentença está em conformidade com súmula do STJ, quanto à ilegitimidade passiva do réu. Pergunta-se: a) Pode o Tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que a Súmula do STJ invocada na sentença não deve ser prestigiada? A questão a ser enfrentada é bastante polêmica e envolta de críticas. O foco da questão recai…

Apelação 1. Conceito A apelação é um recurso dirigido ao órgão de jurisdição de segundo grau que pode ser utilizado pela parte vencida na demanda com o objetivo de reformar ou anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a…

Do divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRENTE: JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ RECORRIDA: ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ O JJJJJJJJJJJJ, por seu Procurador in fine assinado, nos autos dos EMBARGOS DO DEVEDOR movidos por ZZZZZZZZZZZ., inconformada, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO…

I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela…

QUESTIONÁRIO II PRÁTICA JURÍDICA- RECURSOS CÍVEIS 1º Discorra fundamentadamente sobre o efeito expansivo dos recursos cíveis. A doutrina não é muita rica a respeito deste efeito, falam-se em regra apenas dos efeitos suspensivo e devolutivo. Para alguns autores o efeito expansivo seria uma decorrência do efeito translativo, outros autores confundem com efeito devolutivo. Na doutrina de Nelson Nery Jr: "O efeito expansivo se dá quando do julgamento do recurso enseja decisão mais…

negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, incapaz, objeto lícito/ilícito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 10ª Câmara de Direito Privado Apelação 0003109-78.2011.8.26.0279 Registro: 2014.0000176378 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003109-78.2011.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que são apelantes MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA, GEVERSON DE…

OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 19 de março de 2008, por volta das 5 h, próximo à rua 223, nº54, lt. 4, qd. 52, setor…

pretende abordar alguns aspectos das alterações trazidas sobre o conceito de sentença, com suas conseqüências, especialmente quanto aos recursos a serem interpostos em cada fase processual, sem qualquer pretensão em exaurir o assunto, mas tão-somente contribuir para apontar a necessidade de discussão sobre tão importante matéria. DESENVOLVIMENTO Conceito de Sentença Cível e Recursos Cabíveis A alteração do parágrafo primeiro do artigo 162 do Código de Processo Civil, trazida…